A Secretaria de Saúde de Araranguá, através da Vigilância Sanitária, anunciou que a Lei Municipal nº 4.400/2026 passou a valer nesta segunda-feira, dia 15. A nova legislação institui o Código Sanitário do município e define regras relacionadas à saúde pública, além de estipular sanções e outras medidas.
O código representa um passo significativo para a proteção da saúde dos cidadãos, fortalecendo as atividades de vigilância sanitária e criando ambientes mais seguros. A medida também visa contribuir para a prevenção de enfermidades e assegurar a qualidade dos serviços e produtos disponíveis à população.
O texto completo da lei pode ser consultado na página de Leis Municipais, através do endereço: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/ararangua. A informação foi divulgada pela Assessoria de Comunicação da prefeitura.
Fonte: Pref. de Araranguá
