Em uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração e Serviço Público realizada nesta terça-feira (16), foram aprovados projetos que autorizam o governo a convocar candidatos aprovados em concursos públicos para os sistemas prisional e socioeducativo, além de permitir que o Tribunal de Justiça expanda sua estrutura.
O projeto de lei (PL) 324/2026, de autoria do Executivo, ajusta o procedimento para a criação de cargos de analistas e técnicos no Instituto do Meio Ambiente (IMA). A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para substituir trabalhadores terceirizados, garantindo segurança jurídica ao processo. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), incorporou uma emenda aditiva do deputado Alex Brasil (PL) que exige a realização de exame toxicológico para os candidatos.
O PL 385/2026 prevê a criação de 220 cargos na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Serão criados cargos efetivos de agentes administrativos, farmacêuticos, e ampliadas funções como psicólogos e assistentes sociais, além de outros cargos técnicos e de apoio. O projeto leva em conta o crescimento da população carcerária catarinense, que passou de 18 mil para mais de 31 mil presos nos últimos dez anos, e uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para adequação de cargos. Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.594, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define uma equipe mínima para atender adolescentes em internação. Em Santa Catarina, seis das 16 unidades têm condições consideradas péssimas e outras quatro, ruins.
O projeto de lei complementar (PLC) 8/2026, do Tribunal de Justiça, cria varas e cargos de juiz de direito de entrância especial e final, além de 308 cargos efetivos de suporte administrativo em 113 dos 295 municípios, e funções comissionadas gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau será elevada a entrância especial. Já o PL 249/2026, também do TJ, cria a comarca de Guabiruba.
O PLC 15/2026, do Ministério Público, consolida o prazo de 130 dias antes do fim do mandato do procurador-geral de Justiça para publicação do edital de inscrições, com três dias para inscrições e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias para preparação e participação em debates do processo de escolha interna. A eleição permanece marcada para 30 dias antes do término do mandato. O projeto também estabelece critérios para ocupação de funções na instituição. Ainda do MP, o PLC 16/2026 readequa a tabela de vencimentos dos cargos em comissão, cria funções gratificadas, institui o Programa Colabora para servidores em unidades com sobrecarga e atualiza o quantitativo de cargos, com impacto financeiro anual estimado em R$ 742 mil.
O PLC 10/2026, da Defensoria Pública, extingue o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), criado em 2016 para custear honorários advocatícios, periciais e assistenciais da assistência judiciária gratuita. A medida se justifica porque os R$ 9,56 milhões do fundo já foram totalmente gastos, e atualmente há outra forma de remunerar esses serviços.
As comissões de Finanças e de Serviço Público também aprovaram projetos com emendas. O PL 170/2026, do Executivo, prorroga a contratação de admitidos em caráter temporário (ACTs) do sistema prisional. O PL 167/2026 autoriza o Executivo a prestar contragarantias a financiamentos externos via BRDE e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). E o PLC 17/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ajusta juros de mora para multas. Todos os projetos foram ratificados em reunião extraordinária da CCJ para inclusão na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira.
Fonte: Assembleia SC
