Nesta quarta-feira (17), às 11h, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Administração e Serviço Público e Agricultura voltam a se reunir de forma conjunta para deliberar sobre projetos que receberam pedidos de vista de parlamentares ou necessitam de negociações emergenciais com o Executivo. As matérias que estavam sob vista em gabinete retornam à pauta imediata por terem sido listadas como prioritárias pelo colégio de líderes para votação em plenário.
Um dos destaques é o Projeto de Lei 193/2026, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC). A proposta permite que municípios adiram voluntariamente a um programa estadual de certificação sanitária para produtos de origem animal de pequenas agroindústrias, simplificando o processo e ampliando o mercado para produtores, além de garantir segurança alimentar. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), recomendou a rejeição de emendas apresentadas pelo deputado Fabiano da Luz (PT). Fabiano e o deputado Mauro de Nadal (MDB) argumentaram que a certificação estadual poderia dificultar a venda de pequenos produtores nos mercados locais, caso eles não quisessem arcar com os custos adicionais. Diante disso, Vieira abriu prazo para nova rodada de negociações entre parlamentares e o governo.
Outro projeto pendente é o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom, voltado à expansão da internet no meio rural. A iniciativa busca reduzir os custos de implantação de serviços em áreas de baixa densidade populacional, onde há pouco interesse comercial. O governo planeja investir R$ 580 milhões para expandir o sinal em rodovias estaduais com a instalação de estações rádio-base (ERBs) e mais R$ 250 milhões em projetos de fibra óptica compartilhando postes de energia elétrica. O texto também prevê remissão e anistia de multas para empresas que já atuam no interior.
O terceiro projeto, PL 323/2026, autoriza a venda de três imóveis públicos em Florianópolis, com valor total estimado em R$ 196 milhões. O terreno em Canasvieiras, de 14 mil metros quadrados, está avaliado em R$ 52,2 milhões. Os outros dois imóveis ficam no Centro e no bairro Estreito. Os recursos obtidos com a venda serão usados para pagar dívidas previdenciárias do Estado.
O que é pedido de vista? É um instrumento parlamentar que concede mais tempo para análise de um projeto antes da votação na comissão.
O que é o Susaf-SC? Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, que amplia a certificação sanitária para produtos de origem animal de pequenas agroindústrias.
O que é o Programa Sinal Bom? Proposta do governo estadual para expandir a cobertura de internet e telefonia em áreas rurais com baixo interesse comercial.
Por que o Estado pode vender imóveis públicos? A venda depende de autorização legislativa e pode ser usada para finalidades específicas do Executivo, como o pagamento de dívidas.
Fonte: Assembleia SC
