Nesta quarta-feira (17), o plenário aprovou projetos governamentais em regime de urgência, que avançaram nas comissões técnicas após acordo de líderes em reunião no início da tarde.
O Projeto de Lei 193/2026 cria uma nova sistemática de certificação estadual para produtos da agroindústria familiar, com uma emenda que permite a comercialização local de itens com certificação apenas das vigilâncias municipais. O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC) prevê adesão voluntária dos municípios a um programa de certificação de produtos de origem animal de pequenas agroindústrias, ampliando o mercado e a segurança alimentar. A proposta busca reduzir burocracia e expandir a inspeção, mas mantém a certificação local para quem tem mercado restrito.
O PL 325/2026 institui o Programa Sinal Bom, que autoriza investimento de R$ 830 milhões para melhorar a internet e a telefonia em rodovias estaduais e comunidades rurais. Desse total, R$ 250 milhões serão para banda larga em regiões de baixa densidade populacional, especialmente em pequenos municípios, e R$ 520 milhões para estações de rádio-base em rodovias. O projeto recebeu emendas que concedem anistia e remissão de multas a empresas com débitos na locação de postes de energia, mas o perdão é exclusivo para áreas rurais.
O PL 323/2026 autoriza o governo a vender três imóveis em Florianópolis, avaliados em R$ 196 milhões, para quitar dívidas previdenciárias. Um dos imóveis será vendido ao BRDE, que construirá sua nova sede no local.
O plenário também aprovou o PL 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui em Santa Catarina a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, criando a “Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização”.
Fonte: Assembleia SC
