Contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Criciúma têm até a próxima terça-feira, dia 30 de junho, para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) e obter redução de até 99% sobre juros e multas de dívidas municipais. Com o prazo se aproximando do fim, pessoas físicas e jurídicas devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda nos próximos dias para garantir as condições especiais previstas na legislação municipal aprovada em 2025.
O programa permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até cinco vezes dos valores com desconto. A oportunidade vale para contribuintes que possuem pendências com o Município, incluindo débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, além de situações identificadas por meio de notificações de ofício.
O Refis prevê desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. Também há possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, com desconto de 90% sobre juros e multas. Após o encerramento do prazo, na terça-feira da próxima semana, dia 30, os contribuintes deixam de ter acesso às condições especiais do programa.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, reforça que a regularização espontânea é uma medida de responsabilidade fiscal por parte do contribuinte. “Quando o contribuinte procura o Município antes de uma autuação, ele demonstra boa-fé e consegue resolver a pendência em condições muito mais vantajosas, evitando a incidência das penalidades previstas em lei”, explica.
Além de beneficiar o contribuinte, a medida contribui para a recuperação de créditos municipais e para o fortalecimento dos investimentos e serviços públicos para a população.
Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fonte: Pref. de Criciúma
