A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) avaliou 32 propostas em sua reunião realizada na manhã desta terça-feira (23). Os temas abordados incluíram defesa dos animais, ensino, turismo e iniciativas de inclusão social.
Um dos projetos mais relevantes aprovados foi o PL 238/2026, de Rodrigo Minotto (PDT), que cria o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária. A proposta busca estimular a arrecadação, reaproveitamento e distribuição de remédios, vacinas, insumos e alimentos para animais domésticos. O relator Fabiano da Luz (PT) emitiu parecer favorável, e o texto foi aprovado sem divergências. A ideia é montar uma rede colaborativa entre governo, empresas e organizações da sociedade para diminuir o descarte de produtos veterinários ainda utilizáveis, melhorando a saúde animal e pública. Minotto mencionou que experiências similares já existem no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, e que o foco são tutores em situação de vulnerabilidade inscritos no CadÚnico, além de protetores independentes, ONGs de proteção animal e órgãos de controle de zoonoses. O texto determina que medicamentos e vacinas só sejam fornecidos com receita de médico-veterinário, identificação do animal e plano de tratamento. Também estabelece regras rigorosas de segurança sanitária, rastreabilidade e descarte correto de itens vencidos. A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; Saúde; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Outro destaque foi o PL 230/2026, de Napoleão Bernardes (PSD), que inclui a Educação para o Trânsito como tema transversal na Política de Formação Cidadã da rede estadual de ensino. O relator Alex Brasil (PL) deu parecer favorável, aprovado por unanimidade. A proposta prevê a incorporação do assunto nos currículos escolares, com base em diretrizes nacionais e parcerias com órgãos de trânsito e segurança, além de atividades práticas para prevenir acidentes. O texto também autoriza convênios com Centros de Formação de Condutores para ações educativas. O autor argumenta que a medida pode ajudar a diminuir os acidentes de trânsito, uma das principais causas de morte entre pessoas em idade produtiva, e promover uma cidadania mais consciente. O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Na área do turismo, foi aprovado o PL 317/2026, de Mário Motta (PSD), que reconhece Urubici como Capital Catarinense do Mototurismo. O relator Alex Brasil apresentou parecer favorável com emenda modificativa, e a matéria foi aprovada por unanimidade. O texto segue para as comissões de Finanças; Esportes e Lazer; e Turismo.
Também avançou o PL 307/2024, de Matheus Cadorin (Novo), que institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégia de prevenção à violência contra crianças. O relator Alex Brasil emitiu parecer favorável com emendas modificativa e aditiva. O programa prevê capacitação de pais, cuidadores e profissionais da rede de proteção, produção de materiais educativos, criação de espaços públicos para brincadeiras e campanhas de conscientização. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com outras secretarias e entidades de defesa da infância. A proposta será avaliada pelas comissões de Finanças; Trabalho; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em pauta extra, foi aprovado o PL 0039/2025, de Marquito (Psol), que cria a Política Estadual de Arborização Urbana em Santa Catarina. O relator Maurício Peixer (PL) apresentou parecer com emenda substitutiva global, após pedido de vistas. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para as comissões de Finanças e Tributação; Transporte, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Na área de inclusão social, o relator Napoleão Bernardes aprovou o apensamento do PL 090/2023, de Paulinha (Podemos), ao PL 911/2025, de Marcius Machado (PL). Ambos tratam da capacitação de médicos para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco no diagnóstico precoce e melhoria da rede pública de saúde. O relator considerou as matérias conexas e complementares, e o apensamento foi aprovado por unanimidade.
Por fim, o relator Pepê Collaço (PP) aprovou emenda ao Projeto de Resolução (PRS) 8/2024, de Mauro De Nadal (MDB), que institui a Terça Cultural na Alesc. A proposta permite o uso gratuito do Auditório Antonieta de Barros por músicos catarinenses. Com a emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), a ação poderá ocorrer também no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. O parecer favorável à emenda modificativa foi aprovado por unanimidade, e a matéria segue para votação em plenário.
Fonte: Assembleia SC
