A partir de 15 de julho de 2026, credores de precatórios do município de Tubarão poderão apresentar propostas de acordo direto com deságio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou o Edital de Convocação nº 02/2026, que estabelece o prazo até 31 de julho de 2026, às 19h (horário de Brasília), para os interessados em antecipar o recebimento de seus créditos formalizarem o pedido.
A medida, assinada pelo presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, abrange tanto a administração direta quanto a indireta do município. Ao todo, está disponível para as negociações a quantia de R$ 3.449.543,83. Esse valor poderá ser acrescido de novos aportes realizados até o fim da validade do edital, que é de um ano a partir da publicação ou até que todos os habilitados sejam contemplados.
Para participar, os credores devem aceitar a aplicação de um deságio sobre o valor atualizado do precatório, escolhendo entre os percentuais de 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%. A ordem de pagamento priorizará os grupos que oferecerem os maiores descontos. Em caso de empate na mesma faixa de deságio, o critério de desempate será a posição cronológica do credor na Lista Unificada de Precatórios do TJSC.
As propostas devem ser enviadas exclusivamente de forma virtual, por meio do formulário eletrônico oficial do Tribunal (https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/), sendo obrigatório o login via sistema Gov.br. Podem requerer a habilitação os titulares originais do crédito, procuradores e advogados com poderes específicos, cessionários, sucessores, espólios (via inventariante) e advogados titulares de honorários sucumbenciais ou contratuais destacados.
Para esclarecer dúvidas, o TJSC disponibiliza o telefone (48) 3287-2980 e o e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
Fonte: Pref. de Tubarão
