O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que concede incentivo financeiro para o controle populacional de javalis (Sus scrofa) no estado. Outra proposta aprovada foi a criação de uma política voltada ao desenvolvimento de regiões náuticas. Ambos os textos seguem agora para sanção do governador.
O Projeto de Lei 485/2026 institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena), com o propósito de alavancar a economia do mar em Santa Catarina. A iniciativa busca fomentar investimentos, inovação tecnológica e a integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. Conforme a proposta, as Zenas serão áreas organizadas sob gestão privada, com infraestrutura destinada ao crescimento do setor.
O texto prevê que essas zonas possam abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias de navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação. A política também determina a adoção de práticas de sustentabilidade, governança e garante prioridade para empreendimentos em programas estaduais de fomento e inovação. O projeto ressalta que não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, e não cria regimes especiais portuários, tributários ou aduaneiros, mantendo as competências da União, do estado e dos municípios.
O PL 287/2026 estabelece um programa de incentivo financeiro para apoiar o controle populacional de javalis (Sus scrofa) em Santa Catarina, conforme previsto na Lei 18.817/2023. O objetivo é estimular e ampliar a captura da espécie, que causa danos ao campo. De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e autorizadas para o manejo e controle do javali receberão R$ 100 por animal abatido. Os interessados precisam comprovar que o abate foi feito de forma regular e com autorização do proprietário, quando a caça ocorrer em propriedade privada.
Os deputados também aprovaram a criação de duas datas comemorativas: o Dia Estadual do Flashback, a ser celebrado no primeiro sábado de outubro (PL 633/2025), e o Dia Estadual da Observação de Aves, em 5 de outubro (PL 382/2026).
Foi aprovado ainda o PL 494/2026, que modifica o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. Segundo o governo, a medida visa adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas da corporação. Com a alteração, o DPP continua vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e não terá autonomia orçamentária ou financeira.
A publicitária Carolline Sardá (Psol) tomou posse na Alesc nesta quarta-feira (15). Ela substitui o deputado Marquito, que se licenciou do mandato por 120 dias para tratar de assuntos particulares. Em seu discurso de posse, a nova deputada afirmou que defenderá pautas relacionadas às mulheres, juventude, periferia, pessoas com deficiência, povos originários, população negra, classe trabalhadora e migrantes. Ela destacou a necessidade de mais delegacias especializadas no atendimento à mulher que funcionem 24 horas, além de casas abrigo para mulheres vítimas de violência. Natural de Canoinhas, Carolline Sardá Loz tem 29 anos e ocupa pela primeira vez um cargo eletivo. Nas eleições de 2022, foi a primeira suplente da Federação Psol-Rede na Alesc, com 8.221 votos.
Fonte: Assembleia SC
