A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, nesta semana, uma ampla gama de projetos de lei que tratam de temas como saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, gestão pública e desenvolvimento regional. As iniciativas também incluem a valorização de datas comemorativas, o reconhecimento de eventos e personalidades, e a criação de políticas públicas voltadas a grupos específicos da população.
Entre as propostas mais relevantes estão medidas para expandir o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforçar a infraestrutura das escolas estaduais, fomentar o esporte como instrumento de inclusão social, realizar campanhas de conscientização em saúde e aperfeiçoar os mecanismos de governança e gestão pública. Também integram o conjunto de projetos ações de preservação ambiental, valorização da cultura catarinense, estímulo ao protagonismo feminino no campo e promoção do turismo e da identidade regional.
As propostas começam agora a tramitar nas comissões permanentes da Alesc, onde serão submetidas a análises técnicas e de mérito antes de serem votadas em plenário. Confira, a seguir, os principais projetos apresentados nesta semana e seus respectivos objetivos.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2026: Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e instituições similares em Santa Catarina. Pela proposta, os recursos devem ser aplicados prioritariamente em ações e serviços públicos de saúde, como custeio de equipes multidisciplinares, reforma, ampliação ou adequação de instalações voltadas ao atendimento de saúde e reabilitação, e aquisição de veículos.
Projeto de Lei (PL) 486/2026: Institui a Política Estadual do Skate Social e Socioeducativo, com o objetivo de promover cidadania, inclusão social, proteção integral e desenvolvimento de crianças e adolescentes. A proposta utiliza a prática do esporte como estratégia para combater a evasão escolar, incluir jovens em situação de vulnerabilidade, prevenir o uso de drogas e evitar casos de violência, entre outros. O projeto também cria a Semana Estadual e o Dia Estadual do Skate Social e Socioeducativo, a ser celebrado em 27 de junho.
PL 487/2026: Reconhece os Clubes de Tiro regularmente constituídos como atividade de interesse público no estado. Segundo a justificativa, os clubes contribuem para o desenvolvimento do esporte de tiro, a formação técnica de atletas, a promoção de atividades educacionais sobre segurança e manejo responsável de armas de fogo, e o treinamento das forças de segurança.
PL 489/2026: Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A finalidade é promover ações de identificação, acolhimento, atendimento integral e garantia de direitos para pessoas diagnosticadas na idade adulta ou na velhice, além de fortalecer a rede pública de atenção ao TEA.
PL 490/2026: Cria o Programa Meninos Fortes, Proteção, Responsabilidade e Segurança Pessoal, voltado à proteção, acolhimento e fortalecimento de estudantes do sexo masculino vítimas ou expostos à violência escolar, intimidação sistemática e outras violações de direitos nas escolas da rede estadual. O argumento é que situações de bullying, agressões físicas, humilhações, ameaças, isolamento e intimidação sofridas por meninos são minimizadas, ignoradas ou tratadas como parte natural do crescimento masculino, o que pode agravar o sofrimento e trazer consequências na vida adulta. Entre as ações previstas estão palestras, oficinas, campanhas educativas, atividades de orientação sobre segurança pessoal e autocontrole, e orientações sobre respeito ao próximo.
PL 491/2026: Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte – APPs que Transformam na rede pública estadual de ensino, destinado ao custeio e execução de intervenções de conservação, reparo e adequação física nas escolas. Pela proposta, as associações de pais e professores (APPs) poderão atuar como entidades executoras do programa, que receberá recursos do orçamento estadual, emendas parlamentares, entre outras fontes.
PL 495/2026: Dá o nome do escritor Salim Miguel à Casa da Literatura Catarinense, localizada em Florianópolis.
PL 496/2026: Reconhece a festividade oficial do aniversário de Bela Vista do Toldo, denominada ‘Aniversário de Bela Vista do Toldo – Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições’, como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
PL 497/2026: Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser celebrada na terceira semana de setembro.
PL 498/2026: Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas (“SC Livre de Apostas”). A iniciativa estabelece medidas para que o patrimônio público, os recursos públicos e os instrumentos de atuação da administração pública estadual não sejam utilizados para promover ou estimular a exploração comercial de apostas, as chamadas bets. O projeto proíbe que qualquer órgão público estadual promova, divulgue, incentive ou associe, direta ou indiretamente, a imagem institucional do Estado à exploração comercial de bets.
PL 499/2026: Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) para promover o fortalecimento da governança pública, o desenvolvimento institucional da administração pública estadual e dos municípios, a cooperação interfederativa e a melhoria contínua da gestão pública. O objetivo principal é tornar o poder público mais eficiente, transparente, inovador e orientado por resultados.
PL 501/2026: Cria o Dia Estadual do…
Fonte: Assembleia SC
