A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina emitiu parecer favorável na manhã desta terça-feira (26) ao Projeto de Lei (PL) 287/2026, que cria um programa de estímulo financeiro para o controle populacional do javali-europeu no estado. A votação ocorreu em Araranguá, durante o Programa Alesc Itinerante.
De autoria do deputado Camilo Martins (PL), a proposta prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido para pessoas físicas ou jurídicas devidamente autorizadas a realizar o manejo da espécie. Para receber o incentivo, os interessados precisam estar cadastrados no órgão ambiental competente e possuir autorização específica para o controle populacional do javali.
O texto estabelece ainda que será necessária a comprovação do abate, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Em propriedades privadas, será exigida também a autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo.
Segundo o projeto, o incentivo tem caráter indenizatório, destinado a ressarcir custos operacionais da atividade, como deslocamentos, equipamentos e insumos utilizados no controle da espécie invasora. A proposta autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de definir regiões prioritárias conforme o nível de infestação do javali no estado.
Na justificativa, o autor argumenta que a proliferação do javali-europeu causa prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população. O parlamentar afirma que a espécie invasora compromete a biodiversidade e provoca perdas econômicas significativas aos produtores rurais.
O texto destaca que a legislação estadual já autoriza o manejo e o controle populacional do javali, mas sustenta que os custos operacionais exigem medidas complementares para ampliar a participação de agentes habilitados e aumentar a efetividade das ações de controle.
A aprovação ocorreu por unanimidade, seguindo o parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), que concluiu pela inexistência de óbices constitucionais, legais ou jurídicos na proposta. Com isso, o PL 287/2026 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 704/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é organizar e ampliar a oferta de ações e serviços voltados à qualidade de vida de pessoas com doenças ou condições que ameacem a continuidade da vida, além de suporte a familiares e cuidadores.
Conforme a proposta, o atendimento deverá estar disponível em todos os pontos da rede pública de saúde, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de urgência e emergência, atendimento domiciliar e instituições de longa permanência. A implementação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que poderá regulamentar fluxos assistenciais, estimular a formação de equipes multiprofissionais e elaborar planos estaduais com metas e indicadores.
No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), argumentou que os estados possuem autonomia para legislar sobre saúde em conjunto com a União. Ele também afirmou que a iniciativa está alinhada à Política Nacional de Cuidados Paliativos, instituída pelo Ministério da Saúde. O relator, no entanto, apresentou emenda substitutiva global para retirar trechos considerados inconstitucionais, como imposições ao Poder Executivo para estruturação de serviços, equipes e ações administrativas. O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Entre outros projetos, o PL 314/2026 declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. A iniciativa é subscrita pelos deputados Julio Garcia (PSD), Lucas Neves (Republicanos), Marcius Machado (PL) e Nilso Berlanda (PSD).
O PL 285/2026, de autoria do deputado Julio Garcia, institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo, a ser celebrado anualmente em 26 de julho. Já o PL 186/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União), institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser celebrado anualmente em 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo IPHAN.
Dois projetos já aprovados pela CCJ retornaram para análise de emendas apresentadas por outras comissões. As alterações redacionais foram acatadas, tornando as matérias aptas a serem votadas em plenário. São eles: PL 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a Frente de Enfrentamento à Adultização. A emenda, de autoria do próprio autor, visa retirar uma homenagem ao influenciador conhecido como Felca, por manifestações “negativas e jocosas” dirigidas à população da região Sul do país. E o PL 147/2026, do deputado Alex Brasil (PL), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrado anualmente em 4 de abril. A emenda, apresentada pela Comissão de Segurança Pública, visa adequar o texto à técnica legislativa.
A Alesc explica: o PL 287/2026 cria incentivo financeiro para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o controle populacional do javali-europeu. O valor do incentivo previsto é de R$ 100 por animal abatido. Poderão receber o benefício aqueles que estiverem cadastrados no órgão ambiental competente e possuírem autorização para o manejo, além de comprovar o abate conforme regulamento e, em áreas privadas, obter autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário.
Fonte: Assembleia SC
