Contribuintes com pendências junto à Prefeitura de Criciúma possuem até o dia 30 de junho para aderir ao programa que concede redução de até 99% sobre juros e multas de débitos com a Fazenda Pública Municipal. A medida, instituída por lei municipal aprovada em 2025, permite o pagamento integral ou o parcelamento em até cinco prestações dos valores devidos com os descontos aplicados.
A oportunidade abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham débitos com o município, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou com potencial de serem judicializados, além de pendências identificadas por meio de notificações de ofício. A legislação também contempla contribuintes que realizam a regularização espontânea de suas obrigações no contexto de ações auxiliares de monitoramento ou acompanhamento fiscal. Na prática, o contribuinte que detectar uma irregularidade, declarar o débito e buscar a quitação antes de uma autuação fiscal poderá se beneficiar da redução de juros e multas.
Para pagamentos à vista, o desconto sobre juros e multas chega a 99%. Já para quem optar pelo parcelamento em até cinco vezes, a redução é de 90% sobre esses encargos. A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, destacou que a regularização espontânea reflete responsabilidade fiscal do contribuinte. “Quando o contribuinte procura o Município antes de uma autuação, ele demonstra boa-fé e consegue resolver a pendência em condições muito mais vantajosas, evitando a incidência das penalidades previstas em lei”, afirmou.
Além de beneficiar os devedores, a iniciativa contribui para a recuperação de créditos municipais e fortalece a capacidade de investimento e a oferta de serviços públicos à população. Os interessados devem se dirigir ao setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fonte: Pref. de Criciúma
