A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tornou-se referência no combate à violência de gênero. O serviço, gratuito e disponível para todas as catarinenses, atua como porta de entrada para a rede de proteção, oferecendo acolhimento humanizado, orientação jurídica, encaminhamento para os órgãos competentes e acompanhamento dos casos.

Segundo a advogada Ana Candelmo, qualquer mulher pode buscar ajuda pelo WhatsApp (48) 99995-0959. O primeiro contato é feito por esse canal, e a equipe realiza o acolhimento, avalia a situação e agenda um atendimento, que pode ser presencial ou virtual. Quando o município de origem possui uma Procuradoria da Mulher, a vítima é encaminhada para ser atendida próxima à sua residência, mas a Procuradoria da Alesc mantém o suporte integral.

Criada há cinco anos, a Procuradoria atende cerca de 30 mulheres por mês e dá apoio às 113 Procuradorias Municipais instaladas nas Câmaras de Vereadores do estado. Essa articulação fortalece a atuação em rede e amplia o alcance das políticas de enfrentamento à violência.

Um avanço recente foi a implementação do atendimento jurídico permanente. Antes, esse serviço era voluntário; agora, as mulheres recebem orientação especializada desde o primeiro contato. Ana Candelmo ressalta que esse suporte é essencial para quem chega vulnerável, muitas vezes desconhecendo seus direitos.

Além da escuta, a equipe orienta sobre registro de boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, organização de documentos e acesso a serviços da rede de proteção. Quando necessário, há encaminhamentos para Defensoria Pública, delegacias, assistência social, apoio psicológico e programas sociais.

A Procuradoria não substitui serviços de emergência, mas oferece um espaço de acolhimento e informação. O telefone funciona 24 horas para o primeiro contato, e os atendimentos são agendados. A advogada explica que muitas mulheres ainda estão decidindo se vão formalizar a denúncia, e o papel do órgão é orientar e dar suporte.

Um dos desafios é o reconhecimento da violência em suas múltiplas formas. Além da agressão física, são comuns casos de violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. Muitas vítimas passam anos em relacionamentos abusivos sem identificar esses comportamentos como violência.

A atuação da Procuradoria é integrada a outros órgãos, como Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e assistência social, garantindo que cada caso receba o encaminhamento adequado.

Outro eixo importante é a prevenção, por meio de campanhas educativas, palestras e seminários que informam as mulheres sobre seus direitos e incentivam a sociedade a romper o ciclo da violência.

A experiência da Alesc também incentivou a criação de Procuradorias Municipais, o que aproxima o atendimento das mulheres em todas as regiões do estado. Além disso, a Procuradoria acompanha políticas públicas de igualdade de gênero e autonomia feminina, recebe denúncias e fiscaliza ações governamentais.

A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc se consolidou como um elo entre a vítima e a rede de proteção, oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência. Mais que um espaço institucional, tornou-se uma ferramenta permanente de prevenção e enfrentamento.

Fonte: Assembleia SC

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Uma das iniciativas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que modifica as normas para a execução das emendas parlamentares impositivas no orçamento estadual. O texto determina que pelo menos 5% dos valores dessas emendas sejam destinados a ações, programas ou projetos desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos que trabalhem com pessoas com deficiência (PCDs).

Na área da saúde, o PL 554/2026 propõe a criação da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. O objetivo é incentivar um envelhecimento saudável e ampliar o acesso dessa população à atenção psicossocial na rede pública, incluindo acompanhamento psicológico. A proposta também prevê a prevenção e o tratamento de quadros de depressão e ansiedade.

Outra matéria ligada à saúde, o PL 555/2026, institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster. A doença é causada pela reativação do vírus varicela-zóster, o mesmo da catapora, e gera lesões na pele acompanhadas de dor. O projeto reforça a necessidade de campanhas educativas, especialmente para idosos e pessoas com imunidade baixa, que são mais vulneráveis.

O impacto das tarifas comerciais internacionais na economia catarinense é o foco do PL 558/2026. A proposta cria uma política estadual para reduzir os danos de barreiras tarifárias ou não tarifárias impostas por países compradores. Os setores considerados prioritários são máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e manufaturados em geral. A ideia é oferecer suporte aos exportadores que venham a ser afetados por restrições comerciais.

Já o PL 560/2026 prevê, de forma simbólica e festiva, a transferência temporária da sede do Governo do Estado para Biguaçu em 10 de outubro de 2027. A data marca os 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.

Duas propostas vêm do Poder Judiciário. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel no Centro da cidade, onde funcionou o Fórum da Comarca até 1993. A doação permitirá que o prédio continue sendo usado para fins públicos, como as atividades do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages.

O PL 557/2026, também do TJSC, sugere a revogação da Lei 14.266/2007, que trata da aplicação do princípio da economicidade e da suspensão de execuções fiscais de valor inferior a um salário mínimo. O tribunal argumenta que a norma caiu em desuso após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

Os projetos iniciaram sua jornada na Alesc e passarão pelas comissões permanentes antes de seguirem para outras etapas do processo legislativo.

O que são emendas parlamentares impositivas? São aquelas emendas orçamentárias cuja execução é obrigatória, conforme as regras legais. O PLC 20/2026 propõe que, no mínimo, 5% desses recursos sejam aplicados em iniciativas de entidades sem fins lucrativos voltadas a pessoas com deficiência.

Quais projetos tratam de saúde? O PL 554/2026, sobre saúde mental do idoso, e o PL 555/2026, sobre prevenção e enfrentamento da herpes-zóster.

O que diz a proposta de apoio aos exportadores? O PL 558/2026 busca criar mecanismos para minimizar os efeitos de barreiras comerciais impostas por outros países aos produtos catarinenses.

Qual o próximo passo na Alesc? As propostas são distribuídas às comissões permanentes para análise técnica antes de seguirem para votação e outras fases do processo legislativo.

Fonte: Assembleia SC

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O foco central do encontro foi o aperfeiçoamento administrativo do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e do Fundo Estadual do Idoso (FEI), abrangendo temas como obtenção de verbas, uso da parcela do Imposto de Renda devida pelo contribuinte, elaboração e escolha de projetos, mecanismos de auditoria interna, conformidade com a legislação, fiscalização e apresentação de contas. A intenção foi ampliar o apoio técnico a prefeituras, conselhos e organizações responsáveis por converter os saldos disponíveis em iniciativas concretas nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer.

De acordo com os dados divulgados durante o seminário, somando os dois fundos estaduais, há mais de R$ 285 milhões disponíveis, sendo R$ 178 milhões no FIA e aproximadamente R$ 107 milhões no FEI. O principal desafio apontado pelos participantes é fazer com que esses montantes sejam efetivamente aplicados e cheguem à população que deles necessita.

Daniela Böck Bandeira, coordenadora do Centro de Apoio à Infância, Juventude e Educação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), destacou que um dos entraves ainda é o desconhecimento da sociedade sobre a possibilidade de redirecionar parte do imposto de renda para os fundos sociais. Ela esclareceu que o termo correto é “destinação”, e não doação, pois se trata de um percentual de um tributo que seria recolhido compulsoriamente. “Todo Imposto de Renda que pagamos permite que uma fração fique em Santa Catarina e vá para o Fundo da Infância e Adolescência ou para o Fundo do Idoso. Assim, garantimos que esses recursos sejam usados no nosso estado, proporcionando melhores condições para crianças, adolescentes e idosos”, afirmou.

Além de aumentar a arrecadação, é preciso fazer com que os valores já existentes sejam transformados em ações concretas. “Temos hoje mais de R$ 178 milhões em caixa na conta do FIA para serem usados em projetos sociais. É um montante enorme que precisa ser investido, porque dinheiro parado não protege ninguém”, reforçou Daniela.

Sobre as políticas para a população idosa, o presidente do Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina, Fábio Matos, informou que o FEI possui cerca de R$ 107 milhões em caixa. Nos últimos anos, R$ 90 milhões foram liberados por meio de editais. Em 2023, foram R$ 20 milhões para organizações da sociedade civil e mais R$ 20 milhões para estruturas governamentais. Já em 2025, um novo edital destinou R$ 25 milhões para entidades civis e outros R$ 20 milhões para estruturas públicas. “Temos outro aporte significativo e a previsão de novos editais para conseguirmos usar, em toda a sua amplitude, esse dinheiro, fazendo-o retornar à sociedade de forma justa, através de projetos em Santa Catarina”, destacou.

Entre as prioridades estão ações que promovam maior qualidade de vida, acesso à saúde e à educação, participação social e fortalecimento da autonomia das pessoas idosas. “Estamos diante de um dos maiores fenômenos sociais, que é o envelhecimento populacional. Cada vez mais, projetos e financiamentos são fundamentais para qualificar a vida dessa parcela da população, que cresce rapidamente”, enfatizou Matos.

A conselheira nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam Maria Santos, chamou a atenção para o papel dos conselhos na formulação das políticas públicas e na administração dos fundos. Durante sua fala, ela abordou desde a origem dos recursos até as atribuições dos conselheiros na definição das prioridades de investimento. “O conselho aprova um plano de ação, determinando quais são as ações prioritárias para o fundo, e depois elabora o plano de aplicação, definindo quanto de recurso será destinado a cada uma delas”, explicou.

Miriam também salientou que difundir o conhecimento sobre a existência e o funcionamento dos fundos é um desafio nacional. “O grande desafio é levar essas informações à população, mostrar quem são o Conselho da Criança e o Fundo da Criança, para que as pessoas participem ativamente da definição das políticas públicas e de onde os recursos serão aplicados”, disse.

Para ilustrar como os recursos chegam à ponta, Daniela citou o projeto Elas em Movimento, que foi aprovado pelo FIA estadual e atende meninas de 6 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, sobretudo em Florianópolis e São José. Por meio de atividades físicas, esportivas e de lazer no contraturno escolar, o projeto busca ampliar oportunidades e contribuir para o desenvolvimento e o empoderamento das participantes. A iniciativa foi apresentada por uma organização da sociedade civil, analisada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e selecionada para receber recursos.

“É uma organização da nossa sociedade que elaborou o projeto, apresentou ao conselho, captou o recurso e hoje oferece atividades que fortalecem meninas em situação de vulnerabilidade”, comentou a promotora.

A abertura do seminário também contou com uma apresentação cultural do Projeto Marambolê, que há dez anos utiliza arte e música como ferramentas de transformação social, mostrando na prática como essas iniciativas podem mudar realidades.

Fonte: Assembleia SC

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A Fecomércio-SC, fundada em 10 de agosto de 1948, atua na representação dos interesses do setor terciário em todo o estado. Durante a solenidade, foram concedidas 25 homenagens, incluindo dirigentes nacionais e estaduais, empresários, conselheiros, um funcionário da Fecomércio-SC e instituições parceiras do Sistema Comércio.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Santa Catarina, Hélio Dagnoni, enfatizou o papel da entidade na defesa e fortalecimento dos setores de comércio de bens, serviços e turismo, que respondem por cerca de dois terços do PIB catarinense. Ele destacou a atuação das instituições nas áreas de educação, cultura, saúde, lazer e qualificação profissional, e mencionou os investimentos em regiões com menores índices de desenvolvimento humano como estratégia para ampliar oportunidades e reduzir desigualdades. Dagnoni afirmou: “Entre os desafios para os próximos anos, cito mais de R$ 1 bilhão em obras e investimentos, incluindo novos equipamentos turísticos, hotéis e centros de eventos”, visando fortalecer o turismo durante todo o ano e ampliar a circulação de cultura, oportunidades e desenvolvimento econômico em diferentes regiões.

O empresário Luciano Hang, também homenageado, destacou a força do comércio e da indústria catarinense e defendeu a união do setor empresarial para enfrentar pautas que impactam a economia. Hang ressaltou a importância da Fecomércio na representação dos empresários e na defesa de interesses que dificilmente poderiam ser conduzidos individualmente. Ele também criticou a chamada “taxa das blusinhas”, afirmando que a diferença de tributação entre produtos nacionais e importados prejudica a indústria e o varejo brasileiros, e que a Fecomércio tem atuado em defesa de uma tributação mais equilibrada e da competitividade das empresas nacionais.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou da solenidade e também foi homenageado. Tadros lembrou que a estrutura do Sistema Comércio teve origem na década de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de contribuir para a capacitação da mão de obra e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Ele destacou que o modelo combina a formação profissional do Senac com as ações do Sesc em saúde, cultura, esporte, lazer, alimentação e turismo social. Tadros ressaltou que o Sistema Comércio é mantido com recursos das empresas e conta com mecanismos de fiscalização e controle. Ao falar de Santa Catarina, elogiou os indicadores socioeconômicos do estado e afirmou que a experiência catarinense pode servir de referência para outras regiões do país.

Os homenageados incluem: José Roberto Tadros, presidente da CNC; Hélio Dagnoni, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Santa Catarina; Leandro Domingos Teixeira Pinto, vice-presidente financeiro da CNC; Simone de Souza Guimarães, diretora-geral executiva da CNC; José Carlos Cirilo da Silva, diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc; Marcus Vinicius Machado Fernandes, diretor-geral do Departamento Nacional do Senac; Charles Edgar Moritz (in memoriam), primeiro presidente da Fecomércio de Santa Catarina e presidente da CNC de 1959 a 1964; Célio Spagnoli, diretor titular mais antigo da Fecomércio; Fabiano Battisti Archer, diretor regional do Senac; Simone Karla Batista, diretora regional do Sesc; Alexandre Murad, empresário do setor de turismo; Luciano Hang, empresário do setor de comércio; Moacir Antonio Marafon, empresário do setor de serviços; Antônio Walmir Nola, conselheiro mais antigo do Senac; Ivo Castanheira, conselheiro mais antigo indicado pelas federações laborais no Sesc; Romildo Marcos Letzner, conselheiro mais antigo do Sesc; e Rafael de Souza Arruda, assessor jurídico da Fecomércio e funcionário ativo mais antigo da instituição.

Fonte: Assembleia SC

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A proposta é convidar todos os servidores a uma reflexão sobre o papel de cada um na prevenção da violência de gênero e na construção de um espaço de trabalho mais seguro, humano e inclusivo. A iniciativa não se limita a marcar a data no calendário, mas busca esclarecer que a violência contra a mulher nem sempre deixa vestígios físicos. Muitas vezes, ela se manifesta por meio de atitudes sutis, silenciosas e repetitivas, que podem comprometer a dignidade, a autoestima e o desenvolvimento profissional das mulheres.

O ambiente de trabalho, que deveria ser um espaço de convivência, colaboração e respeito, pode reproduzir desigualdades por meio de comportamentos aparentemente banais. Entre os exemplos citados na campanha estão: interromper repetidamente uma colega durante reuniões, desconsiderar suas ideias até que sejam apresentadas por outra pessoa, fazer comentários sobre a aparência em vez de reconhecer competências, utilizar piadas ou insinuações machistas, presumir menor capacidade técnica em razão do gênero e excluir mulheres de decisões, reuniões ou oportunidades de desenvolvimento. Essas atitudes são conhecidas como microagressões.

Embora isoladamente possam parecer pequenas, as microagressões, quando recorrentes, criam ambientes hostis, reduzem o sentimento de pertencimento e comprometem a confiança, o bem-estar e o desempenho profissional. A campanha também destaca a importância do acolhimento. Quando uma mulher decide relatar uma situação de violência, geralmente está em um momento de extrema vulnerabilidade, e a forma como ela é recebida pode influenciar diretamente sua decisão de buscar ajuda e romper o ciclo de violência.

Para isso, a ação orienta que o acolhimento seja baseado em atitudes simples, mas fundamentais: ouvir sem julgamentos, respeitar o tempo de cada mulher, preservar a confidencialidade, orientar sobre a rede de apoio disponível sem impor decisões e demonstrar empatia e apoio. Acolher não significa resolver o problema, mas oferecer escuta qualificada, respeito e orientação, o que muitas vezes representa o primeiro passo para que a vítima encontre proteção.

A iniciativa também reforça que o enfrentamento à violência contra a mulher não depende apenas das leis ou das instituições especializadas, mas começa nas relações do dia a dia. Entre as atitudes sugeridas estão: tratar colegas com respeito e igualdade, evitar comentários e brincadeiras que reforcem estereótipos de gênero, ouvir relatos de violência sem minimizar a situação, posicionar-se diante de atitudes desrespeitosas, incentivar a busca por apoio especializado e colaborar para um ambiente acolhedor, seguro e inclusivo. Ser aliado significa contribuir para que nenhuma mulher enfrente a violência sozinha.

A Alesc disponibiliza estruturas permanentes de acolhimento, orientação e fortalecimento da rede de proteção às mulheres. A Procuradoria Especial da Mulher atua na defesa dos direitos femininos, no enfrentamento à violência e à discriminação, além de receber, orientar e encaminhar denúncias aos órgãos competentes. Também promove campanhas educativas e ações voltadas ao fortalecimento da participação feminina. Os contatos são: (48) 3221-2885, WhatsApp (48) 99995-0959 e e-mail procuradoriadamulheralesc@gmail.com.

Já o Observatório da Violência Contra a Mulher (OVM) reúne e analisa dados sobre a violência de gênero no estado, produz estudos, disponibiliza informações qualificadas e fortalece a formulação de políticas públicas. A plataforma também reúne informações sobre a rede estadual de atendimento e proteção às mulheres. O contato é (48) 3221-2777 e e-mail ovmulhersc@gmail.com.

Ao lançar esta iniciativa durante o Agosto Lilás, a Alesc convida à reflexão e reforça que combater a violência contra a mulher também significa transformar comportamentos, fortalecer o respeito nas relações cotidianas e promover uma cultura institucional baseada na dignidade e na igualdade. Reconhecer os sinais, acolher sem julgar e orientar quem precisa de ajuda são atitudes que podem fazer toda a diferença, pois acolher também é uma forma de cuidar.

Fonte: Assembleia SC

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Localizado nos arredores do Palácio Barriga Verde, o jardim combina paisagismo, sustentabilidade e elementos que valorizam a identidade catarinense. O projeto inclui deck de madeira, jardim vertical, novo sistema de iluminação, áreas de convivência e espécies simbólicas do estado, como a imbuia, além de jerivás e orquídeas da espécie vanda. A revitalização manteve toda a vegetação pré-existente e acrescentou novas espécies nativas, gerando um ambiente equilibrado que une natureza e arquitetura.

O jardim foi concebido para receber a população e estreitar os laços entre a Assembleia e a comunidade. Segundo o diretor administrativo da Alesc, Vitor Bartelega, a iniciativa transcende um mero projeto paisagístico. “O Jardim da Cidadania surge com o objetivo de aproximar ainda mais a Alesc dos catarinenses. Mais do que um jardim, é um local de convivência e contemplação que conecta as áreas externa e interna da Assembleia”, declarou.

A inclusão da imbuia no paisagismo possui um significado especial. Oficializada como árvore-símbolo de Santa Catarina em 2017, por meio de lei aprovada pela própria Alesc, a espécie é nativa da Mata Atlântica e ocorre principalmente nas florestas com araucárias. A imbuia pode atingir 25 metros de altura e viver por mais de 500 anos.

Durante o dia, o Jardim da Cidadania Catarinense se destaca pela harmonia entre o paisagismo e a arquitetura histórica do Palácio Barriga Verde. À noite, o local ganha uma atmosfera diferenciada com a iluminação cênica, que realça o deck, a vegetação e a fachada da Assembleia. Além do efeito estético, o novo projeto luminotécnico aumenta a segurança da região, iluminando completamente a calçada em frente ao Parlamento e ampliando a visibilidade para pedestres e motoristas.

“Todo o projeto de iluminação foi elaborado para valorizar o prédio histórico do Palácio Barriga Verde e reforçar a iluminação do entorno, melhorando a sensação de segurança e a visibilidade em toda a área externa”, explicou Vitor Bartelega.

Mais do que um espaço de convivência, o Jardim da Cidadania Catarinense reforça o compromisso da Assembleia Legislativa com a preservação ambiental, a valorização do patrimônio catarinense e a criação de ambientes públicos mais acolhedores, seguros e acessíveis para toda a população.

Fonte: Assembleia SC

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A certificação amplia a visibilidade do trabalho realizado pelas organizações e o impacto positivo gerado, fortalece o reconhecimento institucional perante colaboradores, clientes, parceiros e comunidades, e agrega valor à imagem, produtos e serviços. Também sistematiza e comunica melhores práticas sociais, ambientais e de governança, servindo para inspirar outras instituições e ampliar a cultura da responsabilidade social.

Scheila Dziedzic, responsável pela comissão organizadora, destaca que muitas instituições realizam trabalhos extraordinários, mas nem sempre conseguem sistematizar e dar visibilidade a essas iniciativas. Ela convida as organizações a não deixarem o reconhecimento passar e ressalta a importância de reunir a documentação com antecedência.

A iniciativa foi instituída pela Lei 12.918, de 23 de janeiro de 2004, e reconhece empresas, entidades, cooperativas, organizações sociais e instituições públicas que adotam práticas de responsabilidade socioambiental. A sessão especial da Alesc para a premiação e certificação ocorrerá no dia 7 de dezembro.

Os interessados devem providenciar documentos como certidão conjunta negativa de débitos federais, certificado de Regularidade do FGTS, certidão negativa de débito estadual e municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), balanço social 2025 em PDF e um link público de publicação do balanço social. O balanço social deve incluir mensagem da liderança, perfil organizacional, investimentos sociais e ambientais, receita líquida, e descrição detalhada de programas e projetos.

O roteiro para inscrição está disponível no site responsabilidadesocial.alesc.sc.gov.br, com orientações sobre cadastro e documentação necessária conforme o edital. Scheila explica que responsabilidade social não é apenas o que a organização declara, mas o que ela transforma na vida das pessoas e comunidades.

Para este ano, os critérios de certificação foram revisados, com conceitos atualizados. São valorizadas práticas de educação, inclusão social, saúde, cultura, valorização do trabalho, transparência de gestão, bem-estar coletivo e proteção ambiental. A comissão avaliadora é composta por representantes de diferentes instituições para garantir pluralidade e equilíbrio técnico.

Na disputa do troféu, a nota deixará de ser definida exclusivamente pela análise subjetiva do avaliador, passando a contar com uma metodologia estruturada baseada em questionário e análise do balanço social. Apesar da padronização, o modelo mantém espaço para análise qualitativa do impacto das ações, respeitando diferenças de porte e contexto.

A comissão prepara ações comemorativas dos 15 anos, como um e-book com linha do tempo e um curso da Escola do Legislativo para orientar entidades sobre elaboração do balanço social.

Fonte: Assembleia SC

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A pausa nos trabalhos legislativos se encerra em 31 de julho, com a próxima sessão plenária marcada para 4 de agosto, terça-feira, às 14h.

Durante o recesso, o expediente administrativo da Alesc segue normalmente, com os setores funcionando das 7h às 19h, incluindo a Diretoria de Comunicação Social.

O recesso está previsto no artigo 46 da Constituição Estadual, dividido em duas etapas: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho.

O recesso parlamentar é o período constitucional em que as atividades legislativas ordinárias são temporariamente suspensas, mantendo-se os serviços administrativos. Ele serve para organizar o calendário anual dos trabalhos, como ocorre em outras casas legislativas do país.

Em situações excepcionais previstas em lei, a Alesc pode ser convocada extraordinariamente durante o recesso para deliberar sobre matérias específicas.

Fonte: Assembleia SC

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A doença celíaca é uma condição autoimune grave desencadeada pela ingestão de glúten, proteína presente no trigo, cevada, centeio e aveia (por contaminação cruzada). Quando celíacos consomem glúten, o sistema imunológico ataca o intestino delgado, causando inflamação, destruição das vilosidades e má absorção de nutrientes. Isso exige rigor na dieta e no controle de alimentos, inclusive por contaminação cruzada, e dos ambientes, como cozinhas. Especialistas apontam que os estudos têm pouco interesse da indústria farmacêutica por não haver medicamento curativo, embora as consequências em estágios avançados possam incluir riscos de linfomas e adenocarcinomas, tipos de câncer no intestino delgado, de difícil diagnóstico.

O médico Nelson Silveira Júnior, que é celíaco e só teve o diagnóstico confirmado após se especializar em gastroenterologia, destacou a importância de o Parlamento abrir espaço para o debate, afirmando que “tudo o que gera exclusão exige inclusão”. Ele explicou que a doença celíaca envolve um processo autoimune com potencial genético, em que a susceptibilidade é influenciada por fatores ambientais, como infecções, estresse, contaminações químicas ou cirurgias. A condição pode afetar mais de 1% da população, mas a maioria desconhece o quadro ou não recebe tratamento adequado. O diagnóstico, impossível se o paciente suspender o glúten, pode ficar oculto por mais de dez anos, com casos tardios em pessoas acima dos 70 anos. Fatores ambientais, como corantes em ultraprocessados e estresse, agravam o quadro. A dificuldade de diagnosticar não é exclusividade do Brasil, ocorrendo também em países desenvolvidos.

Os sintomas mais comuns incluem diarreia crônica, esteatorreia (gordura nas fezes), perda de peso e, em crianças, falha no crescimento, que pode ocorrer logo após o desmame. Além disso, há manifestações na pele, como dermatites, e no sangue, como anemias por deficiência de ferro e zinco. Um paciente celíaco pode desenvolver osteoporose antes dos 40 anos, ter problemas reprodutivos, como infertilidade por baixa produção hormonal, e mulheres podem sofrer com atraso menstrual e abortos recorrentes. Crianças podem ter convulsões, e adultos, problemas na marcha, enxaqueca e demência, reversíveis com tratamento. No entanto, alguns celíacos não apresentam sintomas aparentes, o que reforça a necessidade de informar familiares devido à tendência genética.

Os exames de detecção incluem o anti-transglutaminase, que identifica anticorpos produzidos pelo sistema imunológico em reação ao glúten, e a endoscopia para adultos, essencial para acompanhamento. “O iceberg celíaco é complexo; a maior parte não se vê, e a maioria dos agentes de saúde não tem tempo nem consegue perceber”, afirmou o médico, que foi o palestrante principal.

A nutricionista Fabiana Torma Botelho, também celíaca, destacou a importância de dietas e condutas nutricionais após o diagnóstico. “É preciso pensar na história dos alimentos, da plantação ao prato, com vigilância constante. O paciente precisa de um nutricionista para chamar de seu.” Ela alertou para cuidados em restaurantes, viagens e hotéis que dizem atender restrições, além do glúten oculto em medicamentos, suplementos, maquiagens e alimentos contaminados por contaminação cruzada. “A doença celíaca é o camaleão da medicina.”

A psicóloga Dinadéia Brandalise, outra celíaca, abordou os aspectos psicossociais e emocionais necessários para a recuperação. A estudante de nutrição Catarina Miranda, da Associação de Celíacos da Serra Catarinense, defendeu o reconhecimento da doença como “questão de saúde pública, que exige vigilância constante, pois uma simples contaminação pode trazer consequências severas”. A presidente da Federação Nacional dos Celíacos do Brasil (Fenacelbra), Heloísa Bade, diagnosticada há 23 anos, tornou-se voluntária na associação de Joinville. Ela destacou a “dificuldade muito ampla, pois uma criança celíaca precisa de cuidados até na merenda escolar” e relatou que muitos diagnosticados abandonam o tratamento.

Fonte: Assembleia SC

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Entre as propostas mais relevantes estão medidas para expandir o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforçar a infraestrutura das escolas estaduais, fomentar o esporte como instrumento de inclusão social, realizar campanhas de conscientização em saúde e aperfeiçoar os mecanismos de governança e gestão pública. Também integram o conjunto de projetos ações de preservação ambiental, valorização da cultura catarinense, estímulo ao protagonismo feminino no campo e promoção do turismo e da identidade regional.

As propostas começam agora a tramitar nas comissões permanentes da Alesc, onde serão submetidas a análises técnicas e de mérito antes de serem votadas em plenário. Confira, a seguir, os principais projetos apresentados nesta semana e seus respectivos objetivos.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2026: Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e instituições similares em Santa Catarina. Pela proposta, os recursos devem ser aplicados prioritariamente em ações e serviços públicos de saúde, como custeio de equipes multidisciplinares, reforma, ampliação ou adequação de instalações voltadas ao atendimento de saúde e reabilitação, e aquisição de veículos.

Projeto de Lei (PL) 486/2026: Institui a Política Estadual do Skate Social e Socioeducativo, com o objetivo de promover cidadania, inclusão social, proteção integral e desenvolvimento de crianças e adolescentes. A proposta utiliza a prática do esporte como estratégia para combater a evasão escolar, incluir jovens em situação de vulnerabilidade, prevenir o uso de drogas e evitar casos de violência, entre outros. O projeto também cria a Semana Estadual e o Dia Estadual do Skate Social e Socioeducativo, a ser celebrado em 27 de junho.

PL 487/2026: Reconhece os Clubes de Tiro regularmente constituídos como atividade de interesse público no estado. Segundo a justificativa, os clubes contribuem para o desenvolvimento do esporte de tiro, a formação técnica de atletas, a promoção de atividades educacionais sobre segurança e manejo responsável de armas de fogo, e o treinamento das forças de segurança.

PL 489/2026: Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A finalidade é promover ações de identificação, acolhimento, atendimento integral e garantia de direitos para pessoas diagnosticadas na idade adulta ou na velhice, além de fortalecer a rede pública de atenção ao TEA.

PL 490/2026: Cria o Programa Meninos Fortes, Proteção, Responsabilidade e Segurança Pessoal, voltado à proteção, acolhimento e fortalecimento de estudantes do sexo masculino vítimas ou expostos à violência escolar, intimidação sistemática e outras violações de direitos nas escolas da rede estadual. O argumento é que situações de bullying, agressões físicas, humilhações, ameaças, isolamento e intimidação sofridas por meninos são minimizadas, ignoradas ou tratadas como parte natural do crescimento masculino, o que pode agravar o sofrimento e trazer consequências na vida adulta. Entre as ações previstas estão palestras, oficinas, campanhas educativas, atividades de orientação sobre segurança pessoal e autocontrole, e orientações sobre respeito ao próximo.

PL 491/2026: Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte – APPs que Transformam na rede pública estadual de ensino, destinado ao custeio e execução de intervenções de conservação, reparo e adequação física nas escolas. Pela proposta, as associações de pais e professores (APPs) poderão atuar como entidades executoras do programa, que receberá recursos do orçamento estadual, emendas parlamentares, entre outras fontes.

PL 495/2026: Dá o nome do escritor Salim Miguel à Casa da Literatura Catarinense, localizada em Florianópolis.

PL 496/2026: Reconhece a festividade oficial do aniversário de Bela Vista do Toldo, denominada ‘Aniversário de Bela Vista do Toldo – Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições’, como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

PL 497/2026: Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser celebrada na terceira semana de setembro.

PL 498/2026: Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas (“SC Livre de Apostas”). A iniciativa estabelece medidas para que o patrimônio público, os recursos públicos e os instrumentos de atuação da administração pública estadual não sejam utilizados para promover ou estimular a exploração comercial de apostas, as chamadas bets. O projeto proíbe que qualquer órgão público estadual promova, divulgue, incentive ou associe, direta ou indiretamente, a imagem institucional do Estado à exploração comercial de bets.

PL 499/2026: Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) para promover o fortalecimento da governança pública, o desenvolvimento institucional da administração pública estadual e dos municípios, a cooperação interfederativa e a melhoria contínua da gestão pública. O objetivo principal é tornar o poder público mais eficiente, transparente, inovador e orientado por resultados.

PL 501/2026: Cria o Dia Estadual do…

Fonte: Assembleia SC

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