Em 16 de março, Dino já havia determinado o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, última reforma da Previdência, não prevê mais esse benefício. Segundo o entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ajuizar ação no STF para decretar a perda do cargo do magistrado.

Na sessão desta terça, Flávio Dino reiterou sua posição sobre a impossibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória como sanção administrativa mais severa, que garante ao juiz aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. “Se um juiz vende uma decisão judicial ou mata alguém, ele deve ser punido. Mas a aposentadoria compulsória transfere o ônus da punição para a sociedade, que sustenta o magistrado que cometeu o crime”, afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi apoiado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes destacou que “punir um juiz corrupto com aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.

Em 20 anos, o CNJ, criado em 2005, condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previa como penas disciplinares advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, sendo esta a mais grave.

Fonte: Agência Brasil

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A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter restringido, em 25 de março, o pagamento de indenizações consideradas fora dos limites constitucionais. O plenário do STF definiu que gratificações, auxílios e outras verbas adicionais não podem ultrapassar 35% do salário de um ministro da Corte, que é de R$ 46,3 mil — valor que serve como teto para o funcionalismo público. Com a nova regra, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil por mês, somando o teto a R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Pela resolução do CNJ, os tribunais estão proibidos de emitir contracheques ou folhas de pagamento suplementares além do documento único destinado ao pagamento regular dos salários. Fachin criticou a prática de fracionar os pagamentos: “A fragmentação em múltiplos contracheques subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”. Ele defendeu um único contracheque por magistrado, afirmando que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”.

A norma também padroniza todas as rubricas, ou seja, os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, destacou que a medida foi adotada depois que o órgão não conseguiu contabilizar quantas rubricas diferentes eram usadas pelos tribunais, “tamanha é a proliferação desses títulos”. Ele classificou a situação como “uma distorção que não pode continuar”, ressaltando a necessidade de “total transparência”.

Fonte: Agência Brasil

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Durante seu voto, Fachin destacou que o ato normativo em análise demonstra o compromisso do Judiciário com a transparência. ‘O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas’, afirmou. O presidente do CNJ também ressaltou que ‘transparência não é ameaça’.

Caso aprovada, a medida dará aos tribunais um prazo de 60 dias para se adaptarem às novas regras. A iniciativa, idealizada por Fachin, busca ampliar o controle sobre os chamados penduricalhos — verbas extras pagas acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.

O texto também prevê a criação de uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padronizará a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados com recursos públicos, ou seja, pelos contribuintes. Para Fachin, a mudança visa aumentar a transparência e o controle sobre os pagamentos à magistratura, em cumprimento a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre verbas indenizatórias e o respeito ao teto constitucional.

A proposta votada hoje estabelece: criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU); adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias; recebimento, por cada magistrado, de um único documento mensal com detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias; proibição de emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento; mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ; integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.

Na TRU, deverão constar o valor efetivamente pago ao magistrado e a discriminação de verbas como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento.

A resolução será votada em razão das recentes decisões do STF que restringiram os pagamentos de penduricalhos e, consequentemente, impuseram controle sobre os supersalários do Judiciário. Segundo o CNJ, ‘a medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário’.

No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos. Segundo levantamento do CNJ, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórios realizados com nomenclaturas variadas.

Fonte: Metrópoles

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