Entre os tópicos abordados estavam o acesso à educação, saúde, emprego, regularização de documentos, assistência social e o combate às situações de vulnerabilidade que afetam migrantes e refugiados. Santa Catarina figura como um dos estados que mais recebem migrantes no Brasil. Conforme informou Regina Célia da Silva Suenez, gerente de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, dados da Polícia Federal indicam que aproximadamente 171 mil imigrantes com documentação regular chegaram ao estado, majoritariamente em busca de melhores condições econômicas e oportunidades de trabalho. Já o Cadastro Único registra cerca de 79 mil migrantes inscritos em programas sociais.

Durante a audiência, o deputado Marquito lembrou que Santa Catarina foi a primeira unidade da federação a criar uma política estadual direcionada à população migrante, porém criticou a falta de regulamentação dessa lei por parte do governo estadual. “Santa Catarina foi o primeiro estado a instituir uma política estadual para a população migrante, mas ela nunca foi regulamentada. O Estado ainda não criou as instâncias necessárias para garantir que essa política funcione efetivamente”, declarou o parlamentar. Ele também enfatizou a urgência de expandir os serviços de acolhimento e atendimento especializado. “Há demandas importantes como mediadores bilíngues nos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, além da desburocratização no acesso à documentação e redução das taxas para revalidação de diplomas”, explicou.

Merlina Ferreira, representante da comunidade imigrante no estado, apontou que a regularização migratória continua sendo um dos principais problemas para os estrangeiros que chegam a Santa Catarina. “É fundamental que o processo de regularização seja mais ágil para atender à demanda. Sem documentação, as pessoas têm dificuldade de acessar trabalho, direitos e dignidade social”, destacou. Ela também alertou para situações de exploração no mercado de trabalho e casos de xenofobia. “Muitos migrantes, por não conhecerem seus direitos, acabam sendo vulneráveis a condições precárias de trabalho. Também ainda existem registros de xenofobia e dificuldades de acesso à educação”, afirmou.

Entre as propostas debatidas, destacou-se a criação de centros de referência especializados no atendimento à população migrante, integrando serviços públicos e suporte institucional. Regina Célia, da Secretaria de Assistência Social, explicou que o governo estadual vem organizando grupos de trabalho e iniciativas voltadas ao acolhimento e orientação dos municípios. “A migração é multifacetada e envolve diferentes áreas, como educação, assistência social e saúde. Hoje estamos organizando dados, informações e apoio técnico para os municípios compreenderem melhor essa realidade”, disse.

A audiência também reforçou a importância da cooperação entre o poder público, universidades, entidades civis e movimentos de migrantes na construção de políticas públicas permanentes. Como encaminhamentos, o deputado Marquito propôs ampliar a articulação entre a Alesc, o governo estadual e as organizações que atuam com migrantes. Entre as medidas, está a reintegração da Assembleia ao Grupo de Trabalho dos Imigrantes e Refugiados (GTI), que discute políticas para esse público. O parlamentar sugeriu ainda duas agendas institucionais: uma reunião do GT com a presidência da Alesc e outra com a Casa Civil do governo, considerada estratégica para coordenar ações intersetoriais.

Marquito também defendeu que a Assembleia encaminhe uma indicação oficial às secretarias estaduais e aos equipamentos públicos, reforçando a garantia de direitos da população migrante nas áreas de saúde, educação, assistência social e documentação. Outro ponto debatido foi a elaboração de projetos de lei que valorizem as comunidades migrantes no estado, incluindo a criação de datas comemorativas relacionadas às diferentes nacionalidades. Por fim, o deputado propôs a realização de um estudo técnico para identificar medidas que possam ser implementadas por meio de legislação estadual, como a redução de taxas para tradução juramentada, reconhecimento de diplomas e registros profissionais, facilitando o acesso da população migrante aos serviços e ao mercado de trabalho.

Fonte: Assembleia SC

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