A ação foi apresentada em março deste ano e ainda aguarda uma decisão do relator, o ministro Kassio Nunes Marques. Os autores do pedido são os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-PL) e Plínio Valério (PSDB-AM). Eles argumentaram que o magistrado mantém uma relação de amizade com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos investigados no caso Master, e que teria um interesse direto no desfecho da questão.

Ao negar o pedido, Fachin destacou que a suspeição deveria ter sido levantada dentro de cinco dias após a definição do relator. Segundo ele, os autos do Mandado de Segurança nº 40.823 foram distribuídos por sorteio em 26 de março de 2026, mas a arguição de suspeição só foi protocolada em 12 de maio de 2026, o que extrapola o prazo regimental de 31 de março daquele ano. “Extrapolou em mais de um mês o término do prazo regimental para deduzir a pretensão”, afirmou o presidente do STF.

Os senadores alegam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria se omitido ao não ler o requerimento de instalação da comissão, protocolado em 26 de novembro de 2026. Eles sustentam que o documento conta com 53 assinaturas, número superior ao mínimo de 27 apoios necessários para a criação de uma CPI, que corresponde a um terço dos 81 senadores.

Fonte: Agência Brasil

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Durante seu voto, Fachin destacou que o ato normativo em análise demonstra o compromisso do Judiciário com a transparência. ‘O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas’, afirmou. O presidente do CNJ também ressaltou que ‘transparência não é ameaça’.

Caso aprovada, a medida dará aos tribunais um prazo de 60 dias para se adaptarem às novas regras. A iniciativa, idealizada por Fachin, busca ampliar o controle sobre os chamados penduricalhos — verbas extras pagas acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.

O texto também prevê a criação de uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padronizará a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados com recursos públicos, ou seja, pelos contribuintes. Para Fachin, a mudança visa aumentar a transparência e o controle sobre os pagamentos à magistratura, em cumprimento a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre verbas indenizatórias e o respeito ao teto constitucional.

A proposta votada hoje estabelece: criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU); adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias; recebimento, por cada magistrado, de um único documento mensal com detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias; proibição de emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento; mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ; integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.

Na TRU, deverão constar o valor efetivamente pago ao magistrado e a discriminação de verbas como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento.

A resolução será votada em razão das recentes decisões do STF que restringiram os pagamentos de penduricalhos e, consequentemente, impuseram controle sobre os supersalários do Judiciário. Segundo o CNJ, ‘a medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário’.

No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos. Segundo levantamento do CNJ, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórios realizados com nomenclaturas variadas.

Fonte: Metrópoles

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