A Polícia Federal identificou indícios de que políticos sem mandato estariam influenciando a destinação das emendas, o que motivou a investigação. Em sua decisão, Dino também ordenou o congelamento de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado Eduardo Cunha e de R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Além disso, o ministro concedeu um prazo de dez dias para que Hugo Motta envie toda a documentação interna relacionada à tramitação das emendas citadas pela Polícia Federal, organizada de forma individualizada. Motta afirmou que a Câmara está cumprindo a lei quanto à aplicação das emendas de comissão e que provará isso no processo.

“Temos a convicção de que a Câmara está seguindo a legislação sobre a execução das emendas de comissão. Vamos demonstrar isso no processo”, declarou o presidente aos jornalistas ao deixar o Plenário. Ele também informou que está em diálogo com lideranças e setores técnicos da Casa para definir a melhor estratégia de defesa.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

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Em 16 de março, Dino já havia determinado o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, última reforma da Previdência, não prevê mais esse benefício. Segundo o entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ajuizar ação no STF para decretar a perda do cargo do magistrado.

Na sessão desta terça, Flávio Dino reiterou sua posição sobre a impossibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória como sanção administrativa mais severa, que garante ao juiz aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. “Se um juiz vende uma decisão judicial ou mata alguém, ele deve ser punido. Mas a aposentadoria compulsória transfere o ônus da punição para a sociedade, que sustenta o magistrado que cometeu o crime”, afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi apoiado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes destacou que “punir um juiz corrupto com aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.

Em 20 anos, o CNJ, criado em 2005, condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previa como penas disciplinares advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, sendo esta a mais grave.

Fonte: Agência Brasil

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