O projeto de lei (PL) 466/2026 extingue a Cohab/SC e transfere seu patrimônio para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que também absorverá os funcionários celetistas, mantendo o regime geral da previdência social. A medida prevê providências administrativas e judiciais relacionadas aos processos de mutuários, incluindo a suspensão de ações, prorrogação de prazos e a regularização fundiária, com titulação de quem possui imóveis há mais de cinco anos sem contestação.

O PL 470/2026 altera a distribuição do IBS, destinando 80% do imposto com base na população, 10% por indicadores educacionais, 5% por indicadores ambientais e 5% em partes iguais para todos os municípios. A matéria atende aos parâmetros da reforma tributária que entra em vigor em 2033 e segue para o plenário.

Também foi aprovado o PL 704/2025, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos no SUS, focada em pacientes com doenças crônicas, com ênfase no atendimento domiciliar para reduzir custos hospitalares. O projeto segue para a Comissão de Saúde, sem gerar despesas imediatas.

O PL 157/2026 reconhece Blumenau como pioneira na produção de cristal artesanal, valorizando sua tradição industrial e incentivando o Museu do Cristal. A atividade, que começou no pós-Segunda Guerra, tornou-se relevante nas décadas de 1960 a 1980.

Por fim, o PL 122/2025 permite a transferência de veículos com dívidas de IPVA, mediante declaração de ciência do comprador, com responsabilidade solidária até a quitação.

Fonte: Assembleia SC

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O montante restante será quitado em parcelas até o ano de 2032. As renegociações abrangem multas e juros, sem concessão de desconto sobre o valor principal dos impostos cobrados originalmente.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, fez um balanço positivo da recuperação de valores nesta fase do programa: “Os resultados demonstram a adesão significativa dos contribuintes e a eficácia das condições oferecidas”.

Quase 72 mil contribuintes aderiram ao Recupera Mais 2, que segue até 30 de setembro com descontos sobre multas e juros para débitos atrasados de IPVA. O maior volume renegociado foi de ICMS: dos R$ 938,8 milhões já recuperados, cerca de R$ 804 milhões correspondem a esse imposto.

Fonte: Governo de SC

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O deputado Rodrigo Fachini (Podemos) pediu apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei 377/2026, de sua autoria, que prevê isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para responsáveis legais por crianças e adolescentes adotados em condições de adoção prioritária. Segundo ele, a iniciativa busca estimular e fortalecer a adoção de menores que enfrentam maiores dificuldades para serem inseridos em famílias substitutas, como grupos de irmãos e crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde. “O que eu pretendo é mostrar para o Brasil que Santa Catarina acolhe a quem acolhe, que Santa Catarina apoia essa decisão, que não é fácil, que é corajosa, que é de amor, de fraternidade, em acolher aquele que foi abandonado pelos seus pais biológicos”, afirmou.

Mário Motta (PSD) solicitou agilidade na execução da pavimentação da SC-108, no trecho entre Anitápolis e Santa Rosa de Lima. O parlamentar informou que a licitação foi lançada em 2022 e já há contrato assinado para execução, supervisão e gestão ambiental, com investimento estimado em R$ 150 milhões. No entanto, um pedido de informações ao governo revelou que o processo ainda depende de licenciamento do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Motta pediu que o órgão priorize a análise da documentação, com base no Código Estadual do Meio Ambiente, que prevê prioridade para obras públicas. “Que o IMA possa concluir essa avaliação com prioridade compatível com o interesse público e que a secretaria [de Infraestrutura e Mobilidade], de seu lado, mantenha o ritmo, removendo qualquer pendência remanescente, com rapidez, transparência e planejamento”, disse.

Rodrigo Minotto (PDT) tratou da construção de uma nova subestação de energia em Araranguá, obra debatida há mais de dez anos pela população e entidades empresariais locais. Segundo Minotto, a estrutura é um investimento estratégico para garantir o desenvolvimento sustentável, a segurança energética e a competitividade econômica do Vale do Araranguá e do Sul de Santa Catarina, diante do crescimento populacional, industrial, comercial e turístico. Ele informou ter enviado ao governo do Estado e à Celesc um requerimento pedindo informações sobre a situação atual do projeto, incluindo o estágio do planejamento, o cronograma de execução e os valores investidos. “Nós aguardamos essas informações para que a sociedade do Vale do Araranguá tenha a real certeza se será ou não feita a subestação de energia no decorrer deste ano. É isso o que precisamos saber, é isso o que a sociedade clama, pede e de que os empresários carecem”, afirmou.

Fabiano da Luz (PT) comentou a decisão do governo federal de estender o prazo para a pesca da tainha na modalidade de arrasto no litoral catarinense. Segundo Fabiano, a supersafra deste ano fez com que a cota estabelecida para o estado fosse atingida rapidamente. No entanto, o Ministério da Pesca, após conversas com lideranças políticas e representantes de pescadores, entendeu que as capturas ocorreram principalmente no Sul do estado, enquanto o Litoral Norte não teve oportunidade de pescar porque os cardumes ainda não haviam chegado. O parlamentar garantiu que todo o processo é monitorado por especialistas, buscando equilibrar o atendimento às comunidades costeiras e a preservação da espécie. “Então, esse trabalho todo está sendo feito com a área técnica, de forma muito responsável, monitorada e acompanhando o que está acontecendo, discutindo com os pescadores e tentando fazer algo que seja na direção da sustentabilidade. Ou seja, não se pescar tudo este ano para que no próximo ano não se tenha o que pescar”, disse.

Volnei Weber (MDB) destacou o aniversário de 64 anos de emancipação político-administrativa de São Ludgero, celebrado em 12 de junho. “Celebrar os 64 anos de São Ludgero é celebrar a história de homens e mulheres que ajudaram a construir um município prosperoso, acolhedor e preparado para os desafios do nosso futuro. Por isso, deixo aqui o meu reconhecimento, a minha gratidão a todos os são-ludgerenses que diariamente contribuem para o desenvolvimento desse município”, afirmou. Ele também anunciou a realização do 20º Rodeio Crioulo Nacional do CTG Beira Rio, entre 11 e 14 de junho, que celebra o legado dos colonizadores. “O Rodeio CTG Beira Rio não é apenas um evento, é um momento de celebração da nossa história, da nossa cultura e dos valores que recebemos dos nossos antepassados: o respeito, a união, o trabalho e o amor pela terra em que vivemos”, concluiu.

Fonte: Assembleia SC

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