O código representa um passo significativo para a proteção da saúde dos cidadãos, fortalecendo as atividades de vigilância sanitária e criando ambientes mais seguros. A medida também visa contribuir para a prevenção de enfermidades e assegurar a qualidade dos serviços e produtos disponíveis à população.

O texto completo da lei pode ser consultado na página de Leis Municipais, através do endereço: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/ararangua. A informação foi divulgada pela Assessoria de Comunicação da prefeitura.

Fonte: Pref. de Araranguá

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