Conhecida como “Lei Orelha”, a iniciativa altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). O principal objetivo é responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. Além disso, a proposta endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas: em casos de lesão grave, o montante é dobrado; se o animal morrer, a penalidade é triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.

O projeto leva o nome de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis (SC), que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia em janeiro deste ano. Durante as investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) após recomendação do Ministério Público Estadual (MPSC). O caso também é tema de um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), de autoria do deputado Mário Motta.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 495/2023, de autoria de Rodrigo Minotto (PDT), que cria o Museu Barão de Antonina, no município de Mafra, no Planalto Norte. O objetivo é reconhecer a importância do espaço cultural para a preservação da memória e da identidade regional. Segundo a matéria, a iniciativa surgiu a partir de uma proposta apresentada por alunos da EEB Barão de Antonina, de Mafra, que participaram do Programa Parlamento Jovem da Alesc. O museu é visto como instrumento de valorização histórica, educação patrimonial e promoção do turismo cultural no município.

Também foi aprovado o PL 749/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui 12 de outubro como o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste. Conforme o texto, a data busca valorizar, reconhecer e difundir a cultura dessas duas regiões do Brasil, de onde vieram grande parte dos migrantes que se mudaram para Santa Catarina nos últimos anos.

Fonte: Assembleia SC

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O PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). A proposta, apelidada de “Lei Orelha”, prevê a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores ou pessoas incapazes. As multas são agravadas conforme a gravidade: em caso de lesão grave, o valor é dobrado; se o animal morrer, a penalidade é triplicada. A comprovação de crueldade extrema também eleva a sanção.

Além da multa, a nova lei permite a apreensão do animal e a proibição de o infrator ou seu responsável manter a guarda, posse ou propriedade de qualquer animal. O deputado Jerry Comper (MDB), relator do projeto, destacou o caráter preventivo e pedagógico da iniciativa, que busca promover “empatia e respeito” aos animais.

O projeto foi inspirado pelo caso de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, encontrado gravemente ferido em janeiro e submetido à eutanásia. A Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça (TJSC) a pedido do Ministério Público Estadual (MPSC).

Com a aprovação na comissão, o PL 10/2026 segue para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. A comissão também aprovou a realização do Seminário Estadual de Gestão dos Fundos Sociais FIA/FEI, proposto pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que abordará o uso de recursos do Imposto de Renda para fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso (FEI), destinados a projetos sociais.

Fonte: Assembleia SC

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