Com essa manifestação, a votação em ambiente virtual registra 2 votos contrários às alterações, sem nenhum favorável. Na última sexta-feira (22), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia se posicionado contra a flexibilização da norma.

O STF analisa uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que busca derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, a qual reduziu a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade. Uma das principais mudanças da nova lei é a unificação em 12 anos do período máximo de inelegibilidade para políticos condenados em múltiplas ações por improbidade administrativa.

Caso o dispositivo seja mantido pela Corte, a decisão pode viabilizar a candidatura de figuras como José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha, e dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A legislação também alterou o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Legislativo, esses oito anos passam a ser contados a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, como vigorava anteriormente.

O julgamento virtual segue até sexta-feira (29), com oito ministros ainda pendentes de voto.

Fonte: Agência Brasil

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