Segundo Motta, o texto também prevê o aumento das multas conforme os agravantes da conduta, triplicando o valor em casos de violência extrema e morte. Além disso, quando o agressor pertencer à mesma família do animal, o bicho será encaminhado para doação, a fim de que receba os cuidados adequados. Com a aprovação no colegiado, o PL 10/2026 segue para votação em plenário.

A proposta foi inspirada no caso do cão comunitário Orelha, que foi encontrado com ferimentos graves e precisou ser submetido à eutanásia em janeiro deste ano, em Florianópolis.

Os parlamentares também aprovaram um requerimento do presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), convidando a médica veterinária Kátia Chubaci para discutir temas como a saúde mental dos protetores de animais, incluindo a chamada Síndrome de Noé, a falta de políticas públicas eficientes, o abandono de animais e a necessidade de programas permanentes de castração e apoio social na construção de políticas efetivas em Santa Catarina.

Fonte: Assembleia SC

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A restrição se estende por até oito anos após o cumprimento da pena para condenações por crimes sexuais contra vulneráveis ou por atos de ferir e mutilar animais. A inclusão das penalidades referentes a crimes contra animais foi feita por meio de uma emenda substitutiva global proposta pelo próprio autor do projeto. A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), concluiu que não existem impedimentos financeiros para o avanço da matéria, que seguirá agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em outra votação, o deputado Mário Motta (PSD) emitiu parecer favorável ao projeto 330/2025, de autoria do deputado Március Machado (PL). A proposta proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e estabelece normas para que estabelecimentos credenciados possam realizar essa atividade. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda substitutiva global acatada por Motta, que considerou justa a posição do autor. A justificativa aponta a necessidade de enfrentar a falta de regulamentação específica, práticas clandestinas associadas a maus-tratos, ausência de controle sanitário e o abandono de animais, além de estimular a posse responsável de animais de estimação.

Motta também encaminhou a aprovação do projeto 179/2026, do deputado Napoleão Bernardes, que altera o anexo da Lei nº 18.531, de 2022, para incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Campista Católico, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval. A justificativa considera os eventos que ocorrem durante o período carnavalesco entre católicos em diversas regiões do estado.

Por fim, foi aprovado o projeto 171/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que trata da gestão compartilhada das Unidades de Conservação em Santa Catarina e da exploração econômica sustentável de parte de suas áreas pela iniciativa privada. A proposta incentiva a participação privada para reduzir a dependência de recursos públicos na modernização de estruturas e na conservação das unidades de preservação. Segundo o autor, a medida amplia as fontes de custeio e cria oportunidades para estimular o turismo. O relatório foi lido pelo próprio deputado Camilo Martins (PL), autor do projeto. O deputado Mário Motta aprovou a proposta, mas sugeriu que, em situações futuras, a comissão priorize a leitura do relatório por outro parlamentar que não seja o autor da matéria.

Fonte: Assembleia SC

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