Após o encerramento do prazo, mesmo que o débito seja quitado por meio do boleto físico, o montante será encaminhado ao Município, uma vez que as faturas estão atreladas à Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan). A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, enfatizou a necessidade de os contribuintes verificarem se há parcelas em aberto e acertarem a situação dentro do período estipulado. “Recomendamos que os pagamentos sejam feitos até a próxima segunda-feira para prevenir que os débitos sejam transferidos ao Município. Em caso de dúvidas ou irregularidades, nossa equipe está preparada para oferecer todo o auxílio necessário”, afirmou.

Como a cobrança está integrada às contas da Casan, não é viável gerar a guia de pagamento pelo portal da prefeitura. Caso o contribuinte perceba alguma parcela vencida, deve contatar diretamente o Núcleo de Fiscalização de Tributos Imobiliários, via e-mail tributos.imobiliarios@criciuma.sc.gov.br, pelo telefone (48) 3431-0409, ou comparecer pessoalmente ao Paço Municipal Marcos Rovaris.

Fonte: Pref. de Criciúma

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O programa permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até cinco vezes dos valores com desconto. A oportunidade vale para contribuintes que possuem pendências com o Município, incluindo débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, além de situações identificadas por meio de notificações de ofício.

O Refis prevê desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. Também há possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, com desconto de 90% sobre juros e multas. Após o encerramento do prazo, na terça-feira da próxima semana, dia 30, os contribuintes deixam de ter acesso às condições especiais do programa.

A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, reforça que a regularização espontânea é uma medida de responsabilidade fiscal por parte do contribuinte. “Quando o contribuinte procura o Município antes de uma autuação, ele demonstra boa-fé e consegue resolver a pendência em condições muito mais vantajosas, evitando a incidência das penalidades previstas em lei”, explica.

Além de beneficiar o contribuinte, a medida contribui para a recuperação de créditos municipais e para o fortalecimento dos investimentos e serviços públicos para a população.

Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Pref. de Criciúma

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O órgão federal informou que 60,6% das declarações já enviadas têm direito a restituição, enquanto 21,7% precisarão pagar imposto adicional e 17,8% não terão valor a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi gerada pelo programa de computador (77,5%), mas 15,7% dos contribuintes usaram o preenchimento on-line, que mantém o rascunho salvo na nuvem da Receita, e 6,8% optaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para dispositivos móveis.

Dentre os que já declararam, 59,5% utilizaram o modelo pré-preenchido, que disponibiliza uma versão preliminar para que o declarante apenas confirme ou corrija os dados. A opção pelo desconto simplificado foi adotada por 55,2% dos contribuintes. O período de entrega começou em 23 de março e se encerra às 23h59 da sexta-feira, 29 de maio. O programa da declaração está acessível desde 19 de março.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o valor mais alto. São obrigados a declarar as pessoas físicas com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920. Estão dispensadas aquelas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025, a menos que se enquadrem em outro critério obrigatório.

Fonte: Agência Brasil

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A determinação está prevista na Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União. A norma estabelece a concessão imediata e provisória do benefício antes mesmo da verificação definitiva de todos os critérios legais.

Após a análise completa, o benefício poderá se tornar definitivo, caso a segurada comprove o direito, ou ser suspenso imediatamente, se for constatado que ela não atende aos requisitos exigidos. A medida visa agilizar o atendimento, especialmente em situações em que o auxílio é essencial para a manutenção da renda durante o afastamento.

Outro ponto importante é que os valores recebidos durante a concessão provisória não precisarão ser devolvidos, exceto em casos comprovados de má-fé.

Fonte: Agência Brasil

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