No encontro, protetores independentes, representantes de organizações não governamentais, autoridades e convidados relataram a situação enfrentada pelos municípios sulinos e pediram investimentos contínuos para combater um dos maiores problemas da causa animal: o abandono de cães. A protetora Rosiane da Rosa Bianco, da Associação de Proteção aos Animais (APA) de São Ludgero, calcula que aproximadamente 250 cães estejam vivendo em situação de abandono na cidade. Os depoimentos indicaram que a maior parte do atendimento é feita por voluntários, que muitas vezes dedicam mais de 12 horas diárias ao resgate, tratamento e procura por adoção, sem apoio da administração municipal.

O deputado Marcius Machado destacou o programa estadual Pet Levado a Sério, considerado o maior programa de castração de Santa Catarina, com orçamento de R$ 18 milhões, e também mencionou as leis estaduais existentes para a causa animal. “Santa Catarina possui um marco legal abrangente voltado à causa animal, mas ainda há desafios”, afirmou. Ele reconheceu que a principal reivindicação em todas as regiões do estado é a expansão das políticas de castração. “Além de aumentar o número de procedimentos, é necessário investir em vacinação, microchipagem e identificação dos animais”, completou.

Outro ponto debatido foi a realização de um Censo Animal, instrumento apontado como essencial para mensurar a população de cães e gatos e orientar políticas públicas mais eficazes. Estimativas apresentadas na audiência indicam que mais de três mil animais estão abandonados em toda a região. “Com a identificação eletrônica, será possível encontrar o tutor responsável e responsabilizá-lo em casos de abandono ou negligência”, explicou o deputado.

A protetora e advogada Rosiane da Rosa Bianco, que atua há mais de dez anos na causa, afirmou que o maior obstáculo é a falta de políticas públicas estruturadas. Segundo ela, há poucas castrações, atendimento veterinário insuficiente para animais de famílias de baixa renda e quase nenhuma campanha permanente de vacinação e prevenção. A vereadora de São Ludgero, Maria Marlene Schlickmann, também defendeu o fortalecimento das ações municipais. Ela ressaltou que ONGs e protetores realizam um trabalho fundamental, mas enfrentam limitações financeiras para atender à demanda crescente de animais abandonados.

Entre as propostas apresentadas na audiência estão: ampliação dos programas contínuos de castração; criação e fortalecimento do Censo Animal; implantação da microchipagem dos animais; aumento da oferta de atendimento veterinário público; apoio financeiro a ONGs e protetores independentes; campanhas permanentes de educação e conscientização sobre guarda responsável; e aplicação rigorosa da legislação contra maus-tratos e abandono. Também foram lembradas as legislações estadual e federal de proteção animal, como o programa federal SinPatinhas, além de normas que preveem multas de até R$ 20 mil para casos de abandono em algumas localidades.

No encerramento, os participantes reforçaram que a proteção animal depende de recursos públicos e planejamento contínuo. “Não existe política pública efetiva sem investimento”, resumiu o ativista Vinicius Rodrigues Ramos, conhecido como Vini Protetor de Animais, fundador do Instituto Amor Animal de São José, que lidera o movimento Santa Catarina Contra Maus-Tratos e atua há mais de 17 anos resgatando animais e exigindo políticas públicas para a causa.

Fonte: Assembleia SC

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A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), e contou com a presença de ativistas, gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, organizações não governamentais, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores e membros da sociedade civil.

Em seu discurso, Marcius Machado destacou o Programa Pet Levado a Sério, considerado o maior programa de castração animal já realizado em Santa Catarina. Ele lembrou que a iniciativa surgiu a partir das discussões da primeira edição do fórum e que seu projeto-piloto, implementado na Serra Catarinense, resultou na castração de aproximadamente três mil animais em 18 municípios. A meta atual é expandir esse número para seis mil animais com apoio estadual.

O parlamentar também defendeu a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, que financiaria campanhas de conscientização, apoiaria entidades protetoras e fortaleceria ações de proteção em todo o estado. Entre os avanços legislativos citados por ele estão a Lei do Cão Comunitário, o aumento das multas para abandono de animais em vias públicas e o endurecimento das penalidades para crimes como rinhas e maus-tratos.

Marcius Machado informou ainda que a comissão já realizou mais de 20 audiências públicas em diferentes municípios catarinenses para identificar demandas locais e discutir novas iniciativas voltadas à causa animal. Segundo ele, cada região possui particularidades, mas todas apontam para a necessidade de ampliar as políticas públicas de proteção animal.

Representando o Governo do Estado, a assessora especial da Casa Civil, Fernanda Córdova, destacou a importância do fórum para a construção de políticas públicas permanentes. Ex-prefeita, ela ressaltou que o Programa Pet Levado a Sério nasceu das discussões do evento e representa um marco na política estadual de proteção animal. Ela defendeu a conscientização desde a escola para evitar o abandono de animais e afirmou que nunca houve, na história do estado, uma preocupação tão efetiva com o controle populacional dos animais.

Um dos palestrantes, o professor e jurista Vicente Ataide Junior, abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”. Ele afirmou que Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e serve de referência para outras unidades da federação.

Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação de proteção animal. Entre as leis destacadas estão a Lei Estadual nº 19.726, que institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência dos animais sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores; a Lei nº 18.058/2021, que garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento aos animais em situação de rua; a Lei nº 18.177/2021, que institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos; e a Lei nº 19.315/2025, que determina que autores de maus-tratos arquem com todas as despesas de tratamento dos animais e estabelece a perda da guarda.

A programação do fórum incluiu palestras sobre gestão pública, fiscalização, legislação e proteção animal. A abertura foi feita por Berenice Folador, presidente da Fênix e da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais (UCDDA), com a palestra “Gestão e Mapeamento do Método Busca Ativa em Controle Populacional de Cães e Gatos no Contexto da Vulnerabilidade Social”. Outras palestras também integraram o evento.

Fonte: Assembleia SC

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A abertura foi conduzida pelo deputado Marcius Machado (PL), presidente da comissão, e contou com a presença de ativistas, gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, organizações não governamentais, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores e membros da sociedade civil.

Durante o evento, Marcius Machado ressaltou o Programa Pet Levado a Sério, descrito como o maior programa de castração animal já implementado em Santa Catarina. O parlamentar afirmou que a iniciativa surgiu a partir dos debates da primeira edição do fórum. O projeto-piloto, executado na Serra Catarinense, resultou na castração de cerca de três mil animais em 18 municípios, e a meta é ampliar para seis mil animais com apoio estadual. “O próximo passo é avançar na vacinação e na microchipagem. O microchip permite identificar os responsáveis pelos animais e combater o abandono. Precisamos fortalecer as políticas públicas e criar instrumentos que garantam mais proteção aos animais”, declarou.

Machado também defendeu a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, destinado a financiar campanhas de conscientização, apoiar entidades protetoras e fortalecer ações de proteção em todo o estado. Entre os avanços legislativos citados estão a Lei do Cão Comunitário, o aumento das multas por abandono de animais em vias públicas e o endurecimento de penas para crimes como rinhas e maus-tratos. O deputado informou que a comissão já realizou mais de 20 audiências públicas em diferentes regiões catarinenses para identificar demandas locais e discutir novas iniciativas.

Representando o governo estadual, a assessora especial da Casa Civil, Fernanda Córdova, destacou a importância do fórum para a construção de políticas públicas permanentes. Ex-prefeita, ela afirmou que o Programa Pet Levado a Sério nasceu das discussões promovidas pelo evento e é um marco na política estadual de proteção animal. “Precisamos trabalhar a conscientização desde a escola para evitar o abandono de animais. Nunca houve, na história do Estado, uma preocupação tão efetiva com o controle populacional dos animais. Essa é uma política pública que precisa ter continuidade”, disse.

O professor e jurista Vicente Ataide Junior, palestrante do evento, abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”. Ele afirmou que Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e serve de referência para outras unidades da federação.

Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação de proteção animal. A Lei Estadual nº 19.726 institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores, além de permitir a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas. A Lei nº 18.058/2021 garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento a animais em situação de rua, vedando o impedimento sob pena de multa. A Lei nº 18.177/2021 institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, estimulando ações integradas de manejo e castração. Já a Lei nº 19.315/2025 determina que autores de maus-tratos arquem com todas as despesas de tratamento dos animais e estabelece a perda da guarda, posse ou propriedade.

A programação do fórum incluiu palestras sobre gestão pública, fiscalização, legislação e proteção animal. A abertura contou com Berenice Folador, presidente da Fênix e da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais (UCDDA), que apresentou a palestra “Gestão e Mapeamento do Método Busca Ativa em Controle Populacional de Cães e Gatos no Contexto da Vulnerabilidade Social”.

Fonte: Assembleia SC

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