O REFIS também abrange dívidas que já foram enviadas para protesto em cartório, viabilizando a renegociação desses débitos e a solução da situação. A administração municipal informa que os valores em aberto estão sendo encaminhados para protesto extrajudicial, conforme previsto na legislação. A medida segue as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), de acordo com a Instrução Normativa nº TC-36/2024, que define regras para a cobrança de créditos públicos.

Com essa ação, a prefeitura cumpre sua obrigação legal de recuperar recursos devidos ao erário, assegurando mais aportes em setores prioritários como saúde, educação e infraestrutura. Os contribuintes com pendências devem comparecer à Central do Cidadão para negociar. O atendimento ocorre de segunda a quinta, das 7h30 às 12h e das 13h às 17h, e às sextas, das 7h30 às 12h, na Rodovia SC-443, Km 01, Centro, em Sangão.

A Prefeitura destaca que este é o momento oportuno para acertar as contas e evitar complicações futuras. A iniciativa faz parte do esforço contínuo para transformar Sangão em uma cidade com melhores serviços e oportunidades.

Fonte: Pref. de Sangão

The post REFIS 2026 concede até 90% de desconto para quitar débitos municipais em Sangão appeared first on Vozes do Oráculo.

A oportunidade abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham débitos com o município, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou com potencial de serem judicializados, além de pendências identificadas por meio de notificações de ofício. A legislação também contempla contribuintes que realizam a regularização espontânea de suas obrigações no contexto de ações auxiliares de monitoramento ou acompanhamento fiscal. Na prática, o contribuinte que detectar uma irregularidade, declarar o débito e buscar a quitação antes de uma autuação fiscal poderá se beneficiar da redução de juros e multas.

Para pagamentos à vista, o desconto sobre juros e multas chega a 99%. Já para quem optar pelo parcelamento em até cinco vezes, a redução é de 90% sobre esses encargos. A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, destacou que a regularização espontânea reflete responsabilidade fiscal do contribuinte. “Quando o contribuinte procura o Município antes de uma autuação, ele demonstra boa-fé e consegue resolver a pendência em condições muito mais vantajosas, evitando a incidência das penalidades previstas em lei”, afirmou.

Além de beneficiar os devedores, a iniciativa contribui para a recuperação de créditos municipais e fortalece a capacidade de investimento e a oferta de serviços públicos à população. Os interessados devem se dirigir ao setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Pref. de Criciúma

The post Contribuintes de Criciúma têm até 30 de junho para regularizar débitos com descontos de até 99% appeared first on Vozes do Oráculo.