Moraes havia sido designado relator do caso na última sexta-feira (18). No despacho em que se declara suspeito, o ministro afirmou: “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”. Em seguida, ordenou que o processo seja enviado à Presidência do STF para que um novo relator seja escolhido.

O dispositivo do Código de Processo Civil mencionado por Moraes determina o impedimento do juiz quando ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes até o terceiro grau, forem partes no processo. O ministro não deu outras justificativas para o impedimento no documento.

A ação foi movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do partido Novo. Ele protocolou três pedidos de acesso à informação ao Senado, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2026.

O parlamentar buscava obter os registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado, desde 1º de fevereiro de 2019 até a data dos requerimentos. A lista reúne políticos, empresários e outros indivíduos com ligações no meio político.

Além de Viviane Barci de Moraes e Vorcaro, o pedido do vereador menciona Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico), Antônio Carlos Camilo Antunes (o Careca do INSS) e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

O Senado negou os pedidos em 11 e 13 de fevereiro. A justificativa foi que os registros de acesso às dependências da Casa seriam informações pessoais e, portanto, de acesso restrito, com base no Decreto nº 7.724/2012 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na ação, Guilherme Kilter contesta esse entendimento. Sua defesa argumenta que registros de entrada e saída em prédios públicos têm caráter de interesse coletivo e cita posicionamento da Controladoria-Geral da União (CGU) segundo o qual esses dados podem ser públicos, exceto quando houver hipótese legal de sigilo.

“Ocorre que o registro de acesso às dependências do Senado constitui fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”, afirma o vereador no processo.

Inicialmente, a ação foi apresentada na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, em abril. No entanto, como o caso também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o processo foi remetido ao STF na quinta-feira (17) e distribuído a Moraes na sexta-feira (18). Com a declaração de impedimento, a Corte deverá definir um novo relator.

Fonte: Jovem Pan

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