A Prefeitura de Sangão deu início ao programa REFIS 2026, que oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem pendências fiscais com o município. A iniciativa permite obter até 90% de redução sobre juros e multas, tanto para pagamento integral quanto para parcelamento em até 24 prestações. O objetivo é estimular a regularização fiscal e simplificar o processo para os cidadãos de Sangão.
O REFIS também abrange dívidas que já foram enviadas para protesto em cartório, viabilizando a renegociação desses débitos e a solução da situação. A administração municipal informa que os valores em aberto estão sendo encaminhados para protesto extrajudicial, conforme previsto na legislação. A medida segue as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), de acordo com a Instrução Normativa nº TC-36/2024, que define regras para a cobrança de créditos públicos.
Com essa ação, a prefeitura cumpre sua obrigação legal de recuperar recursos devidos ao erário, assegurando mais aportes em setores prioritários como saúde, educação e infraestrutura. Os contribuintes com pendências devem comparecer à Central do Cidadão para negociar. O atendimento ocorre de segunda a quinta, das 7h30 às 12h e das 13h às 17h, e às sextas, das 7h30 às 12h, na Rodovia SC-443, Km 01, Centro, em Sangão.
A Prefeitura destaca que este é o momento oportuno para acertar as contas e evitar complicações futuras. A iniciativa faz parte do esforço contínuo para transformar Sangão em uma cidade com melhores serviços e oportunidades.
Fonte: Pref. de Sangão
