A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 854/2025, que torna obrigatória a elaboração de planos de evacuação e a realização de treinamentos simulados em todas as instituições de ensino públicas e privadas do estado. A medida visa preparar a comunidade escolar para agir rapidamente em situações de risco, como incêndios, desastres naturais ou outras emergências que exijam a saída urgente do prédio.
O texto aprovado estabelece que as escolas com atividades presenciais deverão criar um plano de evacuação e promover treinamentos anuais para alunos, professores e demais funcionários. Os exercícios devem ser supervisionados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou por empresas especializadas em evacuações emergenciais. O plano precisa seguir as normas de segurança municipais, estaduais e nacionais, e deve ser afixado em local visível dentro da instituição.
O relator apresentou uma emenda substitutiva global para tornar o texto mais claro e alinhá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 341/2026, que altera a Lei nº 9.808/1994, que institui o Sistema Desportivo Estadual. O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar o custeio das atividades da Justiça Desportiva catarinense. Segundo a justificativa, a proposta não modifica a estrutura, competências, composição ou autonomia do tribunal, apenas prevê expressamente a possibilidade de regulamentação administrativa sobre o financiamento. O objetivo é dar maior segurança jurídica e previsibilidade ao custeio, além de adequar a legislação estadual às normas federais do sistema esportivo. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e de Esportes e Lazer antes de ir ao Plenário.
A CCJ também votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, que altera o artigo 150 da Constituição estadual para incluir como dever do Estado garantir tratamento adequado ao consumidor superendividado, por meio de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, respeitando o mínimo existencial. A justificativa destaca a proteção dos direitos fundamentais e a mitigação dos efeitos sociais da inadimplência e exclusão financeira. A PEC segue para o Plenário, onde a admissibilidade será votada novamente; se confirmada, volta à CCJ para análise de mérito.
Outro projeto aprovado foi o PL 279/2026, que cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos. A iniciativa busca combater desigualdades no ambiente virtual, promovendo inclusão social, autonomia e acesso seguro a serviços públicos digitais. As diretrizes incluem linguagem simples e adequada à faixa etária, com foco em saúde, finanças, comunicação e segurança digital. O texto também prevê conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeito à dignidade dos participantes. O Estado poderá fomentar ações educativas em espaços comunitários e firmar parcerias com universidades, ONGs e entidades de idosos. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Educação e Cultura.
O PL 327/2026, que institui a política estadual de prevenção de acidentes com animais domésticos, também foi aprovado. A proposta visa proteger a integridade física da população e incentivar a guarda responsável e o bem-estar animal. As diretrizes incluem campanhas educativas, orientação a tutores e identificação de situações de risco. O Estado poderá oferecer apoio técnico aos municípios, capacitar agentes públicos e desenvolver ações baseadas no conceito de saúde única, que integra saúde humana, animal e ambiental. A autonomia dos municípios para fiscalizar e aplicar sanções é preservada, assim como a responsabilidade civil dos tutores. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Por fim, a CCJ aprovou o PL 187/2026, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher. O texto prevê que, anualmente, no período que inclui o Dia Internacional da Mulher (8 de março), as escolas públicas estaduais promovam palestras, debates, campanhas educativas e ações pedagógicas voltadas à prevenção da violência, divulgação de canais de denúncia e incentivo a valores como respeito, igualdade e cultura de paz. O projeto autoriza parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino.
Fonte: Assembleia SC
