A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei de autoria da deputada Índia Armelau (PL) que estabelece a obrigatoriedade de banheiros e vestiários neutros para pessoas trans, não binárias ou que não passaram por cirurgia de afirmação de gênero. A medida abrange hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado.
O texto segue agora para sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem até 15 dias úteis para se manifestar. Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. O projeto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Imediatamente após a aprovação, Balbi encaminhou um ofício ao governador em exercício pedindo o veto total à proposta. Para a autora do projeto, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. Índia Armelau afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.
De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação. A medida ainda determina que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille.
O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a cirurgia de redesignação de gênero. Quanto às penalidades, a instalação e adequação deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão 12 meses, após a publicação da lei, para fazer as adaptações. O descumprimento pode acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas começam em 1.100 UFIRs-RJ (cerca de R$ 5.456) e dobram em nova infração. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização sobre direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos. Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos, afirmando que o Rio de Janeiro estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.
Por outro lado, a deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, classificando-o como “claramente inconstitucional” e representante de mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. Ela já encaminhou ofício ao governador pedindo veto integral. Balbi propôs uma emenda que veta a proibição de pessoas trans e não binárias usarem banheiros correspondentes à sua identidade de gênero. Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que adotará todas as medidas jurídicas para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes em Petrópolis e Campos dos Goytacazes. Em Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o sexo biológico teve seus efeitos suspensos por medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio, após ação apresentada por Balbi e lideranças locais.
Segundo Balbi, o projeto viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou. Para ela, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF. “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil
