Oito propostas legislativas passaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os textos abordam temas como aplicação de recursos públicos, políticas de saúde, incentivo ao comércio exterior, preservação do patrimônio histórico e funcionamento do Judiciário.
Uma das iniciativas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que modifica as normas para a execução das emendas parlamentares impositivas no orçamento estadual. O texto determina que pelo menos 5% dos valores dessas emendas sejam destinados a ações, programas ou projetos desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos que trabalhem com pessoas com deficiência (PCDs).
Na área da saúde, o PL 554/2026 propõe a criação da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. O objetivo é incentivar um envelhecimento saudável e ampliar o acesso dessa população à atenção psicossocial na rede pública, incluindo acompanhamento psicológico. A proposta também prevê a prevenção e o tratamento de quadros de depressão e ansiedade.
Outra matéria ligada à saúde, o PL 555/2026, institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster. A doença é causada pela reativação do vírus varicela-zóster, o mesmo da catapora, e gera lesões na pele acompanhadas de dor. O projeto reforça a necessidade de campanhas educativas, especialmente para idosos e pessoas com imunidade baixa, que são mais vulneráveis.
O impacto das tarifas comerciais internacionais na economia catarinense é o foco do PL 558/2026. A proposta cria uma política estadual para reduzir os danos de barreiras tarifárias ou não tarifárias impostas por países compradores. Os setores considerados prioritários são máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e manufaturados em geral. A ideia é oferecer suporte aos exportadores que venham a ser afetados por restrições comerciais.
Já o PL 560/2026 prevê, de forma simbólica e festiva, a transferência temporária da sede do Governo do Estado para Biguaçu em 10 de outubro de 2027. A data marca os 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.
Duas propostas vêm do Poder Judiciário. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel no Centro da cidade, onde funcionou o Fórum da Comarca até 1993. A doação permitirá que o prédio continue sendo usado para fins públicos, como as atividades do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages.
O PL 557/2026, também do TJSC, sugere a revogação da Lei 14.266/2007, que trata da aplicação do princípio da economicidade e da suspensão de execuções fiscais de valor inferior a um salário mínimo. O tribunal argumenta que a norma caiu em desuso após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.
Os projetos iniciaram sua jornada na Alesc e passarão pelas comissões permanentes antes de seguirem para outras etapas do processo legislativo.
O que são emendas parlamentares impositivas? São aquelas emendas orçamentárias cuja execução é obrigatória, conforme as regras legais. O PLC 20/2026 propõe que, no mínimo, 5% desses recursos sejam aplicados em iniciativas de entidades sem fins lucrativos voltadas a pessoas com deficiência.
Quais projetos tratam de saúde? O PL 554/2026, sobre saúde mental do idoso, e o PL 555/2026, sobre prevenção e enfrentamento da herpes-zóster.
O que diz a proposta de apoio aos exportadores? O PL 558/2026 busca criar mecanismos para minimizar os efeitos de barreiras comerciais impostas por outros países aos produtos catarinenses.
Qual o próximo passo na Alesc? As propostas são distribuídas às comissões permanentes para análise técnica antes de seguirem para votação e outras fases do processo legislativo.
Fonte: Assembleia SC
