Os deputados estaduais reuniram-se em Plenário na tarde desta terça-feira (11) e deram aval a um conjunto de proposições. Entre elas, destacou-se o projeto de lei que assegura tratamento preferencial a indivíduos diagnosticados com epilepsia em todo o território catarinense. A sessão também contemplou iniciativas encaminhadas pelo governo do estado, referentes à dissolução da Companhia de Habitação de Santa Catarina (Cohab/SC) e à distribuição do novo imposto sobre consumo.
O texto de número 578/2024, que trata da prioridade para pessoas com epilepsia, define que essa preferência será garantida por meio da disponibilização de guichês, caixas, postos de atendimento, linhas ou servidores específicos. Caso tais estruturas não existam, o atendimento deverá ocorrer logo após a conclusão do serviço em andamento. Para usufruir do benefício, o cidadão precisará apresentar laudo médico ou uma carteira de identificação cujas regras de emissão ficarão a cargo do Poder Executivo.
Dentre os projetos de autoria do Executivo, o PL 466/2026 prevê a extinção da Cohab/SC, transferindo seu patrimônio remanescente ao estado, sob a gestão da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A medida encerra oficialmente o processo de liquidação da estatal, que conduzia a política habitacional catarinense desde sua origem, mas que estava em fase de encerramento desde 2017. O projeto também repassa à SAS a responsabilidade pela política de regularização fundiária, incluindo a execução de ações para regularizar imóveis, atender mutuários, emitir quitações e desenvolver novos programas habitacionais.
O PL 466/2026 foi aprovado com uma emenda originada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa alteração assegura que os funcionários públicos concursados ou estabilizados da Cohab permaneçam exercendo suas funções na SAS, em um quadro especial de servidores. Esses postos de trabalho serão extintos gradualmente, conforme ocorrerem vacâncias.
Outra matéria governamental aprovada trata da partilha, entre os municípios, da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo passa a vigorar no próximo ano, como resultado da Reforma Tributária promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, unificando o ICMS e o ISS. De acordo com o texto acolhido pelos parlamentares, 80% da parcela do IBS destinada aos municípios será distribuída com base no ‘IPM Populacional’, calculado a partir do último censo ou da estimativa populacional mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim, cidades mais populosas receberão fatias maiores.
Os 20% restantes serão divididos da seguinte forma: 10% conforme o ‘IPM Educacional’, que considera indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem; 5% de acordo com o ‘IPM Ambiental’, baseado em indicadores de preservação calculados por uma fórmula que valoriza ações locais, inclusive em ambientes escolares; e os outros 5% serão rateados igualmente entre todos os municípios. As proposições aprovadas nesta terça-feira seguem agora para a sanção do governador.
Fonte: Assembleia SC
