A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) 10/2026, que endurece as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. De autoria do deputado Mário Motta (PSD), a proposta ainda precisa passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Conhecida como “Lei Orelha”, a iniciativa altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). O principal objetivo é responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. Além disso, a proposta endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas: em casos de lesão grave, o montante é dobrado; se o animal morrer, a penalidade é triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.
O projeto leva o nome de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis (SC), que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia em janeiro deste ano. Durante as investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) após recomendação do Ministério Público Estadual (MPSC). O caso também é tema de um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), de autoria do deputado Mário Motta.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 495/2023, de autoria de Rodrigo Minotto (PDT), que cria o Museu Barão de Antonina, no município de Mafra, no Planalto Norte. O objetivo é reconhecer a importância do espaço cultural para a preservação da memória e da identidade regional. Segundo a matéria, a iniciativa surgiu a partir de uma proposta apresentada por alunos da EEB Barão de Antonina, de Mafra, que participaram do Programa Parlamento Jovem da Alesc. O museu é visto como instrumento de valorização histórica, educação patrimonial e promoção do turismo cultural no município.
Também foi aprovado o PL 749/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui 12 de outubro como o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste. Conforme o texto, a data busca valorizar, reconhecer e difundir a cultura dessas duas regiões do Brasil, de onde vieram grande parte dos migrantes que se mudaram para Santa Catarina nos últimos anos.
Fonte: Assembleia SC
