A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu uma série de projetos de lei na última semana, abordando temas como previdência, agricultura, educação, saúde e segurança pública. As propostas começam a tramitar nas comissões técnicas da Casa.
O PLC 17/2026, da deputada Luciane Carminatti (PT), propõe revogar a exigência de idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos. A justificativa é que o STF considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 412/2019 que estabeleciam esse requisito.
Outro projeto da mesma autora, o PLC 18/2026, determina que o reajuste anual dos benefícios previdenciários pagos pelo Iprev seja publicado em decreto do governador sempre no mês de janeiro.
O PL 395/2026, do deputado Marcius Machado (PL), cria o Selo “Mulheres que Alimentam Santa Catarina”, a ser concedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária. O selo visa valorizar a produção agropecuária feminina, chancelando produtos de empreendimentos rurais geridos por mulheres.
Já o PL 398/2026, de autoria do deputado Berlanda (PSD), extingue a cobrança da taxa de emissão do licenciamento anual de veículos e do CRVL (documento de compra e venda). O parlamentar argumenta que a digitalização desses documentos eliminou os custos de impressão e envio.
O PL 399/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher Rural, com foco na prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero para mulheres que vivem em áreas rurais e comunidades pesqueiras artesanais.
O deputado Neodi Saretta (PT) apresenta o PL 400/2026, que cria o Programa de Incentivo à Feira de Profissões nas escolas estaduais. A iniciativa busca orientar estudantes do ensino fundamental II e médio sobre carreiras, ampliando perspectivas e reduzindo a evasão escolar.
O PL 418/2026, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), estabelece a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com princípios e diretrizes para prevenir doenças infectocontagiosas em locais públicos, especialmente surtos de doenças respiratórias e viroses sazonais.
Três projetos da deputada Ana Campagnolo (PL) abordam temas diversos. O PL 420/2026 cria a Política de Saúde Mental Masculina, com ações de prevenção e tratamento para a população masculina. O PL 421/2026 garante o direito de alunos com Transtorno do Espectro Autista, restrições ou seletividades alimentares levarem e consumirem seu próprio alimento em escolas públicas e privadas. O PL 422/2026 restringe o acesso a espaços, atividades e políticas públicas exclusivas para pessoas do sexo biológico feminino, definido como “aquela nascida com o sexo feminino, com base em características biológicas”, abrangendo banheiros, vestiários, esportes e políticas públicas.
Ainda de Ana Campagnolo, o PL 423/2026 estabelece diretrizes para proteger a integridade acadêmica, a liberdade de expressão e o pluralismo nas universidades estaduais, assegurando respeito aos direitos fundamentais e devido processo legal.
O PL 424/2026, do deputado Julio Garcia (PSD), concede isenção de ICMS na compra de veículos, armas, munições, coletes balísticos, uniformes e EPIs para guardas municipais e órgãos municipais de trânsito.
Por fim, duas Propostas de Sustação de Ato (PSA) questionam normas estaduais. A PSA 2/2026, do deputado Alex Brasil (PL), pede a suspensão do limite de 70 anos para policiais militares trabalharem no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), argumentando que a lei do programa não fixa idade máxima. A PSA 3/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), visa sustar o limite de 50 candidatos em cadastro de reserva em concursos públicos estaduais, independentemente do número de vagas.
Fonte: Assembleia SC
