A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu início à tramitação de uma série de projetos de lei na última semana, abrangendo áreas como educação, mudanças climáticas, proteção animal, esporte, cultura e gestão pública. Todas as propostas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da casa.
Entre as iniciativas, destacam-se propostas que tratam da criação de políticas públicas para bandas e fanfarras escolares, educação financeira e resiliência climática, além de medidas voltadas à segurança hídrica, inclusão, valorização do patrimônio cultural e bem-estar animal. Duas propostas enviadas pelo Poder Executivo tratam da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e da definição dos critérios de distribuição da arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios.
O Projeto de Lei (PL) 451/2026 institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares na rede pública estadual de ensino, com o objetivo de apoiar estruturalmente essas atividades por meio de capacitação, aquisição de instrumentos, organização de festivais e estímulo às escolas interessadas em desenvolver projetos musicais.
O PL 453/2026 estabelece que as escolas públicas e privadas de Santa Catarina deverão oferecer no mínimo três aulas semanais de Educação Física para os estudantes de todas as etapas da educação básica.
O PL 458/2026 institui o Dia Estadual do Skateboard, a ser celebrado em 21 de junho.
O PL 460/2026 institui a Política Estadual de Resiliência Climática, estabelecendo diretrizes para prevenção de desastres, adaptação às mudanças climáticas, gestão de riscos e fortalecimento da resiliência territorial. A proposta cria o Painel Catarinense de Vulnerabilidade Climática, que reunirá dados sobre riscos climáticos, hidrológicos, geológicos, ambientais e territoriais do estado, permitindo a identificação de áreas prioritárias e classificação de risco. O texto também incentiva a construção de parques-esponja, arborização e proteção de cursos d’água.
O PL 467/2026 obriga o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, com o objetivo de combater furtos e roubos, facilitando a identificação do proprietário em caso de recuperação.
O PL 468/2026 dispõe sobre o Skateboard Social como estratégia de promoção do desenvolvimento humano e instrumento transversal para esporte, saúde, educação, cultura, lazer, cidadania e inclusão social, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes.
O PL 471/2026 implementa a Educação Financeira no ensino médio da rede pública estadual, com carga mínima anual de 12 aulas de forma interdisciplinar, abordando planejamento financeiro, controle de orçamento doméstico, uso racional do crédito e noções básicas sobre investimentos. A proposta foi sugerida por estudantes da EEB Padre José Maurício, de Blumenau, participantes do Programa Parlamento Jovem da Alesc.
O PL 472/2026 determina que as concessionárias de serviço público de abastecimento de água monitorem, de forma remota ou presencial, reservatórios e estações de tratamento, visando garantir a qualidade da água e prevenir vandalismo e sabotagem.
O PL 474/2026 inclui a receita tradicional da linguiça Blumenau na legislação sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
O PL 475/2026 reconhece como de relevante interesse social as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos, motocar e entidades similares no estado.
O PL 476/2026 autoriza as escolas da rede pública estadual a adotarem animais de estimação.
O PL 477/2026 institui a Política Estadual de Incentivo à Capoterapia para a Pessoa Idosa, estimulando a terapia corporal integrativa e lúdica inspirada na capoeira, adaptada às condições físicas dos idosos.
O PL 478/2026 institui o Programa Estadual de Assistência Veterinária Preventiva, com fornecimento gratuito de medicamentos veterinários para controle de pulgas, giardíase e sarna, beneficiando pessoas carentes, entidades de proteção animal e protetores independentes.
O PL 480/2026 dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, comercialização e armazenamento de substâncias conhecidas como “chumbinho”, além de medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais.
O PL 481/2026 proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves, argumentando que esses produtos representam ameaça a outras espécies.
O PL 482/2026 altera a Lei 17.292/2017, que consolida a legislação estadual sobre direitos da pessoa com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e animais de intervenção assistida em locais públicos, meios de transporte e estabelecimentos comerciais. Também autoriza instituições ou associações com reconhecida expertise a emitirem documentos comprobatórios de treinamento de cães-guia e cães de assistência.
O PL 483/2026 institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Espaços Sensoriais.
Fonte: Assembleia SC
