A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina se reuniu na manhã desta terça-feira (14) e emitiu parecer favorável a cinco projetos de lei. As propertas abrangem desde a criação de zonas especiais para o setor náutico até políticas voltadas à primeira infância, passando por mudanças na administração da polícia penal e regras para serviços funerários.
O Projeto de Lei (PL) 485/2026, que institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA), foi aprovado. O objetivo é fomentar a economia do mar em Santa Catarina, incentivando investimentos, inovação tecnológica e a integração de atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. As ZENAs serão áreas com governança privada, dotadas de infraestrutura para o desenvolvimento do setor, podendo abrigar construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias de navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação. A proposta também prevê práticas de sustentabilidade e governança, além de prioridade no acesso a programas estaduais de fomento e inovação. O texto ressalta que a política não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, e não cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, preservando as competências da União, do Estado e dos municípios. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação antes de ir a Plenário.
Outro projeto acatado foi o PL 494/2026, de autoria do governo estadual, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. A mudança visa adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas da corporação. Com a alteração, o DPP poderá ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. O texto ressalta que o DPP continuará vinculado à Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e não terá autonomia orçamentária ou financeira – apenas administrativa, para atender às exigências federais. As demais atribuições do órgão permanecem inalteradas. O projeto segue para a Comissão de Finanças.
A comissão também aprovou o PL 138/2026, que estabelece diretrizes estaduais para a organização dos serviços funerários. A proposta reconhece a atividade como serviço essencial e de interesse local, operando originalmente sob regime privado, mas preserva a competência constitucional dos municípios para regulamentar, organizar e fiscalizar a prestação. Caso os municípios adotem o modelo de serviço público delegado (concessões ou permissões), a mudança deverá ser precedida de estudos técnicos de viabilidade jurídica e econômico-financeira, comprovando interesse público e economicidade. A medida visa evitar monopólios artificiais e garantir transição motivada por critérios técnicos, socioeconômicos e geográficos. O projeto assegura a livre escolha do usuário e veda restrições injustificadas à concorrência. Fica garantida a livre concorrência para sepultamento ou cremação fora do território municipal, e o translado intermunicipal terrestre de corpos é considerado atividade privada sem reserva de mercado. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Assuntos Municipais.
O PL 362/2026, que cria a Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais, recebeu parecer favorável da CCJ. A iniciativa estabelece diretrizes para ações de longo prazo de apoio social, psicológico e econômico a famílias afetadas por eventos climáticos extremos após o atendimento emergencial. Entre os objetivos estão a recuperação da autonomia das vítimas, acolhimento psicossocial, reconstrução de vínculos comunitários e reinserção produtiva e econômica das regiões e setores afetados (comércio, indústria, agricultura, serviços). O texto prevê capacitação profissional emergencial, estímulo ao empreendedorismo, incentivo ao acesso a microcrédito e integração com programas de habitação. As ações devem priorizar grupos vulneráveis, como famílias de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Por unanimidade, foi aprovado o PL 550/2024, que institui a Política Estadual para a Primeira Infância (PEPI), voltada a crianças de até seis anos. As prioridades incluem saúde materno-fetal, segurança alimentar e nutricional, educação infantil, enfrentamento à pobreza infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, direito à moradia e dignidade, cultura (lazer, arte, esporte), mobilidade e acessibilidade. O projeto segue em tramitação.
Fonte: Assembleia SC
