O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatório o uso de um único contracheque para registrar os vencimentos de todos os juízes brasileiros. A iniciativa, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem como objetivo ampliar a transparência e simplificar a supervisão dos pagamentos de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, realizados pelos tribunais.
A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter restringido, em 25 de março, o pagamento de indenizações consideradas fora dos limites constitucionais. O plenário do STF definiu que gratificações, auxílios e outras verbas adicionais não podem ultrapassar 35% do salário de um ministro da Corte, que é de R$ 46,3 mil — valor que serve como teto para o funcionalismo público. Com a nova regra, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil por mês, somando o teto a R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Pela resolução do CNJ, os tribunais estão proibidos de emitir contracheques ou folhas de pagamento suplementares além do documento único destinado ao pagamento regular dos salários. Fachin criticou a prática de fracionar os pagamentos: “A fragmentação em múltiplos contracheques subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”. Ele defendeu um único contracheque por magistrado, afirmando que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”.
A norma também padroniza todas as rubricas, ou seja, os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, destacou que a medida foi adotada depois que o órgão não conseguiu contabilizar quantas rubricas diferentes eram usadas pelos tribunais, “tamanha é a proliferação desses títulos”. Ele classificou a situação como “uma distorção que não pode continuar”, ressaltando a necessidade de “total transparência”.
Fonte: Agência Brasil
