A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) uma série de projetos de origem do Executivo, incluindo a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e a mudança nos critérios de repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios, com foco em ações ambientais.
O projeto de lei (PL) 466/2026 extingue a Cohab/SC e transfere seu patrimônio para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que também absorverá os funcionários celetistas, mantendo o regime geral da previdência social. A medida prevê providências administrativas e judiciais relacionadas aos processos de mutuários, incluindo a suspensão de ações, prorrogação de prazos e a regularização fundiária, com titulação de quem possui imóveis há mais de cinco anos sem contestação.
O PL 470/2026 altera a distribuição do IBS, destinando 80% do imposto com base na população, 10% por indicadores educacionais, 5% por indicadores ambientais e 5% em partes iguais para todos os municípios. A matéria atende aos parâmetros da reforma tributária que entra em vigor em 2033 e segue para o plenário.
Também foi aprovado o PL 704/2025, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos no SUS, focada em pacientes com doenças crônicas, com ênfase no atendimento domiciliar para reduzir custos hospitalares. O projeto segue para a Comissão de Saúde, sem gerar despesas imediatas.
O PL 157/2026 reconhece Blumenau como pioneira na produção de cristal artesanal, valorizando sua tradição industrial e incentivando o Museu do Cristal. A atividade, que começou no pós-Segunda Guerra, tornou-se relevante nas décadas de 1960 a 1980.
Por fim, o PL 122/2025 permite a transferência de veículos com dívidas de IPVA, mediante declaração de ciência do comprador, com responsabilidade solidária até a quitação.
Fonte: Assembleia SC
