A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reuniu em Araranguá na manhã desta quarta-feira (27), no contexto do Programa Alesc Itinerante, para divulgar o parecer preliminar e o cronograma de tramitação do Projeto de Lei (PL) 257/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O projeto detalha as ações que o governo pretende realizar no próximo ano, incluindo obras planejadas e despesas para manutenção dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança. Também estão definidos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Para 2027, a previsão orçamentária do governo é de aproximadamente R$ 64 bilhões, um acréscimo de R$ 6 bilhões em relação à proposta da LDO de 2026.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da matéria, apresentou o calendário de tramitação: de 28 de maio a 12 de junho, vista coletiva para a Mesa Diretora da Alesc, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Contas do Estado; de 28 a 29 de junho, prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares; em 23 de junho, apresentação do parecer conclusivo e abertura de vista coletiva aos membros da Comissão de Finanças; em 1º de julho, discussão e votação do parecer conclusivo; e em 8 de julho, remessa para votação em Plenário.
Outro ponto relevante da reunião foi a aprovação do PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que institui medidas de apoio e incentivo para a reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica. Segundo o autor, o projeto visa fornecer instrumentos para que mulheres consigam romper o ciclo de violência e a dependência financeira do agressor. A principal ação é a criação do Selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”, concedido a empresas que adotarem políticas de inclusão e contratarem mulheres nessa situação, comprovada por medida protetiva judicial ou declaração de órgão competente. Em contrapartida, o Estado poderá estabelecer políticas de incentivo, incluindo benefícios tributários, para estimular essas contratações. Além do foco no mercado de trabalho, o projeto determina que o Estado deve garantir acesso a atendimento psicológico e psicossocial para a recuperação emocional e o fortalecimento da autoestima das vítimas. A justificativa destaca a urgência da medida, mencionando que, até julho de 2025, Santa Catarina já havia registrado 26 feminicídios e 18.584 pedidos de medidas protetivas. Durante a votação, prevaleceu o entendimento do relator, deputado Marcos da Rosa (PL), de que o projeto não gera impactos financeiros ao Estado, pois propõe a utilização de estruturas públicas já existentes. A proposta segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Também foi aprovado por unanimidade o PL 818/2025, do deputado Junior Cardoso (PL), que institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos em Santa Catarina. A proposta visa ampliar a fiscalização e promover ações educativas para o uso seguro desses veículos. O programa prevê intensificação da fiscalização das normas do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a exigência de habilitação adequada, registro e licenciamento quando obrigatórios, além do uso de equipamentos de segurança como capacete certificado. Também estão previstas campanhas educativas permanentes para condutores, ciclistas e pedestres, abordando requisitos legais, importância dos equipamentos de segurança, regras de circulação e riscos da condução por inabilitados ou sob efeito de álcool e drogas. O projeto determina ainda a integração entre órgãos estaduais e municipais de trânsito para reforçar a fiscalização e educação, além da coleta e análise de dados sobre acidentes envolvendo esses veículos para subsidiar políticas públicas de prevenção. O relator, deputado Sargento Lima (PL), argumentou que não há obstáculos financeiros ou orçamentários. O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Por fim, foi aprovado o PL 566/2025, de autoria do deputado Sargento Lima, que trata da prevenção e controle da pesca fantasma, estabelecendo medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no estado. Segundo Lima, a iniciativa busca promover a biodiversidade marinha e o uso sustentável dos recursos pesqueiros, controlando os impactos de equipamentos abandonados, perdidos ou descartados que continuam capturando espécies e degradando habitats. Entre as medidas estão a proibição do descarte intencional de equipamentos de pesca em corpos hídricos e a proibição da pesca industrial sem sistema de rastreamento em áreas críticas mapeadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O relator, deputado Jessé Lopes (PL), argumentou que o projeto complementa normas federais insuficientes para o controle desejado, sendo meritório e juridicamente viável. O projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Fonte: Assembleia SC
