A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o parecer conclusivo do Projeto de Lei (PL) 257/2026. A matéria estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o aval da comissão, o texto está pronto para ser apreciado pelo Plenário da Alesc.
Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta define as metas e prioridades da administração pública estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O documento reforça mecanismos de responsabilidade fiscal, planejamento e transparência, além de estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução de investimentos e a gestão da dívida pública.
A proposta também disciplina a execução das emendas parlamentares impositivas, fixando critérios para a destinação e aplicação dos recursos, com o objetivo de garantir previsibilidade na execução orçamentária e o atendimento das prioridades definidas pelo Estado. Além disso, a LDO determina que o orçamento deve observar as metas fiscais, a continuidade de obras e projetos em andamento e a conservação do patrimônio público.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram outras cinco proposições. O PL 61/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), institui o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização voltada à promoção e proteção da saúde de adolescentes em Santa Catarina.
Os deputados deram parecer favorável ao PL 248/2026, do deputado Jair Miotto (União), que determina a divulgação do direito à prioridade especial destinada às pessoas idosas com mais de 80 anos em órgãos e estabelecimentos do Estado.
Também foi aprovado o PL 549/2025, do deputado Marquito (Psol), que reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas pelos profissionais de cozinha em Santa Catarina.
Outro projeto aprovado foi o PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que estabelece medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à atuação de servidores públicos da Rede Estadual de Ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no ambiente escolar.
Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei 39/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), com o objetivo de orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.
Com os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação, os projetos seguem para análise nas comissões de mérito da Alesc.
Fonte: Assembleia SC
