O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou a favor da criação de um contracheque único para todos os magistrados brasileiros. A manifestação ocorreu após ouvir representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a proposta, que, segundo Fachin, permitirá que os órgãos do Judiciário exerçam controle sobre as remunerações e garantam o cumprimento do teto constitucional.
Durante seu voto, Fachin destacou que o ato normativo em análise demonstra o compromisso do Judiciário com a transparência. ‘O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas’, afirmou. O presidente do CNJ também ressaltou que ‘transparência não é ameaça’.
Caso aprovada, a medida dará aos tribunais um prazo de 60 dias para se adaptarem às novas regras. A iniciativa, idealizada por Fachin, busca ampliar o controle sobre os chamados penduricalhos — verbas extras pagas acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
O texto também prevê a criação de uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padronizará a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados com recursos públicos, ou seja, pelos contribuintes. Para Fachin, a mudança visa aumentar a transparência e o controle sobre os pagamentos à magistratura, em cumprimento a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre verbas indenizatórias e o respeito ao teto constitucional.
A proposta votada hoje estabelece: criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU); adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias; recebimento, por cada magistrado, de um único documento mensal com detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias; proibição de emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento; mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ; integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.
Na TRU, deverão constar o valor efetivamente pago ao magistrado e a discriminação de verbas como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento.
A resolução será votada em razão das recentes decisões do STF que restringiram os pagamentos de penduricalhos e, consequentemente, impuseram controle sobre os supersalários do Judiciário. Segundo o CNJ, ‘a medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário’.
No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos. Segundo levantamento do CNJ, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórios realizados com nomenclaturas variadas.
Fonte: Metrópoles
