A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou nesta terça-feira (10), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, em Florianópolis, a quarta edição do Fórum Catarinense de Proteção e Bem-Estar Animal. Organizado pela Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc, com apoio da Escola do Legislativo, o encontro teve como objetivo promover a troca de conhecimentos técnicos, jurídicos e institucionais, fortalecer políticas públicas e ampliar o debate sobre a causa animal no estado.
A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), e contou com a presença de ativistas, gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, organizações não governamentais, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores e membros da sociedade civil.
Em seu discurso, Marcius Machado destacou o Programa Pet Levado a Sério, considerado o maior programa de castração animal já realizado em Santa Catarina. Ele lembrou que a iniciativa surgiu a partir das discussões da primeira edição do fórum e que seu projeto-piloto, implementado na Serra Catarinense, resultou na castração de aproximadamente três mil animais em 18 municípios. A meta atual é expandir esse número para seis mil animais com apoio estadual.
O parlamentar também defendeu a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, que financiaria campanhas de conscientização, apoiaria entidades protetoras e fortaleceria ações de proteção em todo o estado. Entre os avanços legislativos citados por ele estão a Lei do Cão Comunitário, o aumento das multas para abandono de animais em vias públicas e o endurecimento das penalidades para crimes como rinhas e maus-tratos.
Marcius Machado informou ainda que a comissão já realizou mais de 20 audiências públicas em diferentes municípios catarinenses para identificar demandas locais e discutir novas iniciativas voltadas à causa animal. Segundo ele, cada região possui particularidades, mas todas apontam para a necessidade de ampliar as políticas públicas de proteção animal.
Representando o Governo do Estado, a assessora especial da Casa Civil, Fernanda Córdova, destacou a importância do fórum para a construção de políticas públicas permanentes. Ex-prefeita, ela ressaltou que o Programa Pet Levado a Sério nasceu das discussões do evento e representa um marco na política estadual de proteção animal. Ela defendeu a conscientização desde a escola para evitar o abandono de animais e afirmou que nunca houve, na história do estado, uma preocupação tão efetiva com o controle populacional dos animais.
Um dos palestrantes, o professor e jurista Vicente Ataide Junior, abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”. Ele afirmou que Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e serve de referência para outras unidades da federação.
Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação de proteção animal. Entre as leis destacadas estão a Lei Estadual nº 19.726, que institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência dos animais sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores; a Lei nº 18.058/2021, que garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento aos animais em situação de rua; a Lei nº 18.177/2021, que institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos; e a Lei nº 19.315/2025, que determina que autores de maus-tratos arquem com todas as despesas de tratamento dos animais e estabelece a perda da guarda.
A programação do fórum incluiu palestras sobre gestão pública, fiscalização, legislação e proteção animal. A abertura foi feita por Berenice Folador, presidente da Fênix e da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais (UCDDA), com a palestra “Gestão e Mapeamento do Método Busca Ativa em Controle Populacional de Cães e Gatos no Contexto da Vulnerabilidade Social”. Outras palestras também integraram o evento.
Fonte: Assembleia SC
