A 4ª edição do Fórum Catarinense de Proteção e Bem-Estar Animal ocorreu nesta terça-feira (10) no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis. Organizado pela Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc, com suporte da Escola do Legislativo, o encontro teve como meta promover a troca de experiências técnicas, jurídicas e institucionais, além de consolidar políticas públicas e ampliar o debate sobre a causa animal no estado.
A abertura foi conduzida pelo deputado Marcius Machado (PL), presidente da comissão, e contou com a presença de ativistas, gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, organizações não governamentais, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores e membros da sociedade civil.
Durante o evento, Marcius Machado ressaltou o Programa Pet Levado a Sério, descrito como o maior programa de castração animal já implementado em Santa Catarina. O parlamentar afirmou que a iniciativa surgiu a partir dos debates da primeira edição do fórum. O projeto-piloto, executado na Serra Catarinense, resultou na castração de cerca de três mil animais em 18 municípios, e a meta é ampliar para seis mil animais com apoio estadual. “O próximo passo é avançar na vacinação e na microchipagem. O microchip permite identificar os responsáveis pelos animais e combater o abandono. Precisamos fortalecer as políticas públicas e criar instrumentos que garantam mais proteção aos animais”, declarou.
Machado também defendeu a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, destinado a financiar campanhas de conscientização, apoiar entidades protetoras e fortalecer ações de proteção em todo o estado. Entre os avanços legislativos citados estão a Lei do Cão Comunitário, o aumento das multas por abandono de animais em vias públicas e o endurecimento de penas para crimes como rinhas e maus-tratos. O deputado informou que a comissão já realizou mais de 20 audiências públicas em diferentes regiões catarinenses para identificar demandas locais e discutir novas iniciativas.
Representando o governo estadual, a assessora especial da Casa Civil, Fernanda Córdova, destacou a importância do fórum para a construção de políticas públicas permanentes. Ex-prefeita, ela afirmou que o Programa Pet Levado a Sério nasceu das discussões promovidas pelo evento e é um marco na política estadual de proteção animal. “Precisamos trabalhar a conscientização desde a escola para evitar o abandono de animais. Nunca houve, na história do Estado, uma preocupação tão efetiva com o controle populacional dos animais. Essa é uma política pública que precisa ter continuidade”, disse.
O professor e jurista Vicente Ataide Junior, palestrante do evento, abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”. Ele afirmou que Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e serve de referência para outras unidades da federação.
Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação de proteção animal. A Lei Estadual nº 19.726 institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores, além de permitir a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas. A Lei nº 18.058/2021 garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento a animais em situação de rua, vedando o impedimento sob pena de multa. A Lei nº 18.177/2021 institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, estimulando ações integradas de manejo e castração. Já a Lei nº 19.315/2025 determina que autores de maus-tratos arquem com todas as despesas de tratamento dos animais e estabelece a perda da guarda, posse ou propriedade.
A programação do fórum incluiu palestras sobre gestão pública, fiscalização, legislação e proteção animal. A abertura contou com Berenice Folador, presidente da Fênix e da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais (UCDDA), que apresentou a palestra “Gestão e Mapeamento do Método Busca Ativa em Controle Populacional de Cães e Gatos no Contexto da Vulnerabilidade Social”.
Fonte: Assembleia SC
