A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realizou reunião nesta quarta-feira (24) com foco na apresentação do parecer final sobre o Projeto de Lei (PL) 257/2026, de autoria do governo estadual, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), informou que foram acolhidas dez emendas ao texto original.
Das emendas aceitas, oito são de iniciativa parlamentar e voltadas para melhorias na infraestrutura viária catarinense, incluindo a pavimentação de trechos que ligam os municípios de Marema a Entre Rios, e de Maravilha a Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste. As duas emendas restantes foram propostas pelo Poder Executivo e buscam dar maior flexibilidade na gestão orçamentária da Secretaria da Fazenda em relação a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são pagamentos judiciais devidos pelo Estado.
Após a leitura do parecer, o relator concedeu vista coletiva do projeto até o dia 1º de julho, quando está prevista a discussão e votação da proposta no âmbito da comissão. A expectativa é que o PL 257/2026 seja enviado para deliberação no Plenário no dia 8 de julho.
Enviado anualmente ao Legislativo, o projeto da LDO define as ações do governo para o ano seguinte, incluindo investimentos em obras e despesas de manutenção da máquina pública nas áreas de saúde, educação e segurança. Também são estabelecidos os percentuais de repasse para os poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. Para 2027, a previsão orçamentária é de quase R$ 64 bilhões, valor R$ 6 bilhões superior ao projetado na LDO de 2026.
Durante a reunião, foi aprovado o PL 91/2026, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que cria o Programa de Apoio ao Caravanismo no estado. A iniciativa reconhece formalmente o turismo com veículos recreativos, como motorhomes e trailers, como atividade estratégica para o desenvolvimento turístico catarinense. Entre os objetivos estão a identificação de áreas propícias, a criação de novas rotas turísticas, a geração de negócios locais com investimentos públicos e privados, e a promoção de turismo sustentável com foco em educação ambiental e preservação.
O relator, deputado Camilo Martins (PL), votou favoravelmente ao projeto, destacando que a proposta atende aos requisitos da comissão. O parecer também acolheu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que suprime o artigo 3º do texto por considerá-lo inconstitucional ao atribuir encargos e despesas ao Executivo. Com a aprovação, o projeto seguirá para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Turismo.
A comissão também aprovou o PL 247/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), que inclui o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, criada pela Lei 19.720/2026. Segundo o autor, a medida busca fortalecer o turismo rural, estimular a olivicultura e ampliar as oportunidades econômicas no Meio-Oeste. O relator, deputado Antídio Lunelli, defendeu a aprovação argumentando que a proposta não acarreta custos ou novas obrigações ao poder público, apenas integra o município a uma política já existente. O projeto segue agora para a Comissão de Educação e Cultura.
Fonte: Assembleia SC
