Na tarde desta terça-feira (16), o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou 45 proposições, entre projetos de lei (PLs) e projetos de lei complementar (PLC). A maioria das matérias foi proposta pelo Poder Executivo, mas também foram analisadas iniciativas do Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Defensoria Pública Estadual (DPE). Todos os textos agora seguem para sanção do governador. A lista completa das votações pode ser consultada no site da Alesc.
A maior parte dos projetos enviados pelo governo estadual trata da doação, cessão de uso ou cessão de direitos possessórios de imóveis do Estado para municípios. Cerca de 30 cidades catarinenses serão beneficiadas com essas medidas. Do Executivo, também foram aprovadas matérias relacionadas ao funcionalismo público. O PL 385/2026, por exemplo, cria 220 vagas em cargos efetivos no quadro técnico da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). A proposta amplia as oportunidades para assistente social, cirurgião-dentista, farmacêutico, instrutor, pedagogo, psicólogo, técnico de atividades administrativas e técnico de enfermagem. O objetivo é acompanhar o aumento da população carcerária nas unidades da Sejuri, que saltou de 18 mil para 31 mil internos em dez anos.
A Alesc também acatou uma proposta relativa ao quadro funcional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). O PL 324/2026 ajusta o processo de criação de cargos de analistas e técnicos no órgão, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas para substituir terceirizados e garantir segurança jurídica ao procedimento. O projeto recebeu uma emenda aditiva do deputado Alex Brasil (PL), que prevê a realização de exame toxicológico para os candidatos. Já o PL 170/2026 modifica a Lei Complementar 260/2004, que regula a contratação de servidores temporários pelo Executivo estadual, para permitir que os contratos temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) sejam estendidos de 12 para 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. O argumento é que o prazo atual de um ano é curto e dificulta a continuidade de projetos importantes da fundação.
Em relação à estrutura do Judiciário, por maioria de votos, foram aprovados dois projetos do TJSC. O PL 249/2026 reorganiza os serviços cartoriais na comarca de Guabiruba, recentemente instalada pelo tribunal. Para isso, serão criados dois cartórios: um para registro de imóveis e outro para registro civil, interdição, tutela, títulos, documentos e pessoas jurídicas. Já o PLC 8/2026 cria varas e cargos de juiz de direito de entrância especial e final na estrutura do Poder Judiciário, além de 308 outros cargos efetivos de suporte administrativo em 113 dos 295 municípios, bem como funções em comissão gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau será elevada à entrância especial.
Do Ministério Público, também foram aprovados por maioria de votos dois PLCs. O PLC 15/2026 estabelece o prazo de 130 dias antes do término do mandato do procurador-geral de Justiça para a publicação do edital de inscrições para concorrer ao cargo, com três dias para inscrições e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias para preparação e participação nos debates do processo de escolha interna. A eleição continua marcada para 30 dias antes do fim do mandato. O projeto também define critérios para ocupação de funções na instituição. O PLC 16/2026 readequa o quadro de vencimentos dos cargos em comissão, prevê a criação de funções gratificadas e institui o Programa Colabora, de cooperação de servidores em unidades com sobrecarga ou acúmulo de processos, além de atualizar o quantitativo de cargos alterado nos últimos anos por exonerações.
Do Tribunal de Contas, por maioria de votos, foram aprovados dois PLCs. O PLC 17/2024 altera a Lei Orgânica do TCE com o objetivo de modernizar procedimentos administrativos e processuais. Entre as principais mudanças estão a contagem de prazos recursais em dias úteis, a regulamentação de denúncias por meio do Regimento Interno e maior autonomia ao Tribunal para definir índices de correção monetária, juros e valores de referência para tomadas de contas especiais. Já o PLC 1/2026 também modifica a Lei Orgânica para readequar a composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), com transformação de cargos.
Por fim, da Defensoria Pública, foram aprovados dois projetos, também por maioria de votos. O PLC 10/2026 revoga a Lei Complementar Estadual 684/2016, que institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). Segundo a Defensoria, o fundo, que substituiu o Fundo Especial da Defensoria Dativa, era usado para pagar honorários de profissionais que complementam o trabalho da DPE, mas atualmente tem saldo insuficiente para sua continuidade. Além disso, o pagamento de honorários por serviços já ocorre por meio de outro dispositivo legal. O PL 133/2026 autoriza a DPE a transferir recursos para custear despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege). Serão R$ 50 mil anuais, destinados a despesas administrativas e operacionais vinculadas às atividades do conselho.
Fonte: Assembleia SC
