O Procon Municipal de Tubarão ampliou as ações de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade. A operação concentra-se em dois aspectos essenciais para o consumidor: a porcentagem de etanol misturada à gasolina e a precisão das bombas de abastecimento, garantindo que o volume fornecido seja exatamente o que aparece no visor e é cobrado.
Durante as inspeções, os fiscais coletam amostras do combustível e utilizam um fotômetro, aparelho eletrônico que determina o teor alcoólico em segundos, permitindo uma verificação rápida ainda no local. Também checam a calibração dos bicos das bombas para assegurar a exatidão da quantidade fornecida.
A iniciativa busca impedir tanto a adulteração do combustível quanto a entrega de litragem menor do que a paga, condutas que prejudicam o consumidor e constituem infração legal. A ação tem base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Gasolina com teor de álcool fora do limite é classificada como produto com vício de qualidade, conforme o artigo 18 do CDC, já que não obedece às especificações técnicas e pode danificar o motor. Já o fornecimento de quantidade inferior ao que foi informado e pago configura vício de quantidade (artigo 19) e desrespeita o direito à informação clara (artigo 6º, III), além de ser considerado prática abusiva.
Se constatadas irregularidades, os postos podem sofrer sanções administrativas previstas no artigo 56 do CDC, como advertência, multa ou até interdição do estabelecimento, sem excluir punições aplicáveis pela ANP e outros órgãos competentes.
Nesta semana, todos os postos inspecionados passaram nos testes: tanto o teor de etanol quanto a litragem das bombas estavam de acordo com as normas. O Procon ressalta, porém, que as vistorias continuarão sendo realizadas de forma periódica e preventiva em todo o município.
Fonte: Pref. de Tubarão
