A legislação brasileira, por meio da Lei Maria da Penha, estabelece não apenas sanções aos agressores, mas também uma estrutura integrada de ações preventivas e assistenciais voltadas às mulheres que sofrem violência. Em Santa Catarina, o parlamento estadual assumiu papel ativo nesse cenário, com iniciativas que reforçam a rede de suporte às vítimas.
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tornou-se referência no combate à violência de gênero. O serviço, gratuito e disponível para todas as catarinenses, atua como porta de entrada para a rede de proteção, oferecendo acolhimento humanizado, orientação jurídica, encaminhamento para os órgãos competentes e acompanhamento dos casos.
Segundo a advogada Ana Candelmo, qualquer mulher pode buscar ajuda pelo WhatsApp (48) 99995-0959. O primeiro contato é feito por esse canal, e a equipe realiza o acolhimento, avalia a situação e agenda um atendimento, que pode ser presencial ou virtual. Quando o município de origem possui uma Procuradoria da Mulher, a vítima é encaminhada para ser atendida próxima à sua residência, mas a Procuradoria da Alesc mantém o suporte integral.
Criada há cinco anos, a Procuradoria atende cerca de 30 mulheres por mês e dá apoio às 113 Procuradorias Municipais instaladas nas Câmaras de Vereadores do estado. Essa articulação fortalece a atuação em rede e amplia o alcance das políticas de enfrentamento à violência.
Um avanço recente foi a implementação do atendimento jurídico permanente. Antes, esse serviço era voluntário; agora, as mulheres recebem orientação especializada desde o primeiro contato. Ana Candelmo ressalta que esse suporte é essencial para quem chega vulnerável, muitas vezes desconhecendo seus direitos.
Além da escuta, a equipe orienta sobre registro de boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, organização de documentos e acesso a serviços da rede de proteção. Quando necessário, há encaminhamentos para Defensoria Pública, delegacias, assistência social, apoio psicológico e programas sociais.
A Procuradoria não substitui serviços de emergência, mas oferece um espaço de acolhimento e informação. O telefone funciona 24 horas para o primeiro contato, e os atendimentos são agendados. A advogada explica que muitas mulheres ainda estão decidindo se vão formalizar a denúncia, e o papel do órgão é orientar e dar suporte.
Um dos desafios é o reconhecimento da violência em suas múltiplas formas. Além da agressão física, são comuns casos de violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. Muitas vítimas passam anos em relacionamentos abusivos sem identificar esses comportamentos como violência.
A atuação da Procuradoria é integrada a outros órgãos, como Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e assistência social, garantindo que cada caso receba o encaminhamento adequado.
Outro eixo importante é a prevenção, por meio de campanhas educativas, palestras e seminários que informam as mulheres sobre seus direitos e incentivam a sociedade a romper o ciclo da violência.
A experiência da Alesc também incentivou a criação de Procuradorias Municipais, o que aproxima o atendimento das mulheres em todas as regiões do estado. Além disso, a Procuradoria acompanha políticas públicas de igualdade de gênero e autonomia feminina, recebe denúncias e fiscaliza ações governamentais.
A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc se consolidou como um elo entre a vítima e a rede de proteção, oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência. Mais que um espaço institucional, tornou-se uma ferramenta permanente de prevenção e enfrentamento.
Fonte: Assembleia SC
