O Projeto de Lei 485/2026, que tramita em regime de urgência, foi aprovado no início da tarde desta quarta-feira (15) pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. Com isso, a proposta está pronta para ser discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa.
A iniciativa institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA), com o objetivo de fomentar a economia do mar em Santa Catarina. O texto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (14) e também foi aprovado nesta quarta pela Comissão de Finanças e Tributação. A última barreira antes do plenário era a análise na comissão de mérito, que destacou o potencial da proposta para fortalecer a competitividade e a inovação no setor.
A proposta visa impulsionar a economia marítima por meio de estímulos a investimentos, inovação tecnológica e maior integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. O reforço à indústria náutica consolida a posição de Santa Catarina como polo especializado, reunindo profissionais e mão de obra altamente qualificada, com reconhecimento internacional.
De acordo com o projeto, as ZENAs serão áreas organizadas sob gestão privada, com infraestrutura voltada ao desenvolvimento do segmento. Elas poderão abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, infraestrutura portuária privada, marinas e centros de pesquisa e inovação. O texto também prevê a adoção de práticas de sustentabilidade e governança, além de garantir prioridade a esses empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento e inovação.
O projeto ressalta que a política não elimina a necessidade de licenciamento ambiental nem de autorizações urbanísticas. Também não cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, mantendo as competências da União, do Estado e dos municípios.
Fonte: Assembleia SC
