O Projeto de Lei (PL) 193/2026, de autoria do governo do Estado, está pronto para votação no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC), com o objetivo de integrar os serviços municipais de inspeção sanitária e ampliar as oportunidades de mercado para agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte.
Na manhã desta quarta-feira (17), as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Agricultura e Desenvolvimento Rural se reuniram conjuntamente para analisar a matéria. O parecer favorável foi apresentado pelos presidentes dos colegiados, os deputados Pepê Collaço (PP), Marcos Vieira (PSDB), Ivan Naatz (PL) e Altair Silva (PP). O documento avaliou aspectos como conformidade com a legislação vigente, adequação financeira e orçamentária e interesse público.
A proposta prevê a harmonização dos procedimentos de fiscalização e a concessão do Selo SUSAF-SC aos municípios e estabelecimentos que comprovarem equivalência ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE). A adesão ao sistema será voluntária. Com a certificação, os produtos inspecionados pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIMs) credenciados poderão ser comercializados em todo o território catarinense, ampliando o mercado para os pequenos produtores.
O governo também se compromete a oferecer apoio técnico aos municípios para adequação e padronização dos procedimentos de inspeção. Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que muitas agroindústrias familiares enfrentam dificuldades para se regularizar, como burocracia, ausência de serviços de inspeção em alguns municípios e altos custos de adequação sanitária. A criação do SUSAF-SC deverá estimular a formalização dos empreendimentos, fortalecer as cadeias produtivas, agregar valor aos produtos, ampliar mercados e reforçar a segurança alimentar.
O parecer aprovado incluiu uma emenda do deputado Fabiano da Luz (PT), que altera o projeto para evitar a revogação da Lei nº 17.515/2018, que regulamenta a inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares. Fabiano justificou que a norma está alinhada ao papel do Estado de criar melhores condições para os agentes econômicos e não contraria a criação do SUSAF-SC.
O SUSAF-SC é o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, criado para integrar os serviços de inspeção sanitária e ampliar a comercialização de produtos de pequenas agroindústrias. O Selo SUSAF-SC é a certificação concedida a municípios e estabelecimentos que comprovarem equivalência aos critérios do SIE. O SIM é o Serviço de Inspeção Municipal, responsável pela fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal produzidos no âmbito municipal. O SIE é o Serviço de Inspeção Estadual, que fiscaliza e certifica esses produtos para comercialização dentro de Santa Catarina.
Fonte: Assembleia SC
