Um pacote de projetos de lei de autoria de deputados estaduais foi sancionado pelo governo do estado em junho e já está em vigor. As novas normas abrangem áreas como alimentação escolar, segurança no trânsito, saúde pública e criação de datas comemorativas.
A Lei 19.926/2026, proposta pelo deputado José Milton Scheffer (PP), torna obrigatória a inclusão de mel produzido em Santa Catarina nos cardápios da merenda escolar da rede pública estadual. As escolas deverão manter um cadastro atualizado de alunos alérgicos ao mel ou a produtos apícolas, oferecendo alternativas alimentares seguras para esses casos. O Poder Executivo também deverá promover campanhas de conscientização sobre os benefícios do consumo de mel, com foco em informações nutricionais e incentivo à alimentação saudável. Segundo o autor, a medida visa promover a saúde e o bem-estar dos estudantes, além de fortalecer a produção local e práticas agrícolas sustentáveis.
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), a Lei 19.928/2026 cria um programa estadual para incentivar a prática segura do “grau” e outras manobras esportivas com bicicletas. Voltado principalmente a crianças e adolescentes, o programa busca educar sobre segurança no uso de bicicletas em vias públicas. Os espaços para essas manobras deverão ter infraestrutura adequada, profissionais especializados e informações sobre segurança no trânsito e uso de equipamentos de proteção. Cabe ao poder público fomentar grupos organizados, projetos sociais e eventos esportivos relacionados ao “grau”.
A Lei 19.931/2026, proposta pelo deputado suplente Adilson Girardi (MDB), institui o Novembro Acromático – Mês Preto e Branco de Mobilização e Conscientização contra a Dengue, incluindo a campanha no Calendário Oficial de Santa Catarina. A campanha será realizada em alinhamento com o Dia Nacional de Combate à Dengue (19 de novembro) e prevê palestras, mutirões e ações em escolas, unidades de saúde e comunidades para reduzir focos do Aedes aegypti e prevenir também zika e chikungunya. O autor justifica que a dengue é um dos maiores desafios de saúde pública no estado e que a campanha fortalecerá a educação e mobilização comunitária. O nome “Acromático” remete às cores preta e branca do mosquito transmissor, facilitando a identificação pela população.
Outras leis sancionadas incluem: Lei 19.882/2026, de Matheus Cadorin (Novo), que revoga o artigo 7º da Lei 12.573/2003, que obrigava bancos a disponibilizar telefone para reclamações junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor; Lei 19.930/2026, de Alex Brasil (PL), que cria o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, em 4 de abril; Lei 19.878/2026, de Julio Garcia (PSD), que institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, em 27 de fevereiro; Lei 19.932/2026, também de Julio Garcia, que reconhece Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada; Lei 19.883/2026, de Marcius Machado (PL), que denomina Lei Barbara Hartmann a Lei 17.902/2020, sobre multas para participantes da “Farra do Boi”; e Lei 19.903/2026, de Lucas Neves (Republicanos), que concede o título de Cidadã Catarinense a Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo.
Fonte: Assembleia SC
