Com a proximidade do período eleitoral, servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) participaram, nesta quinta-feira (18), de uma palestra sobre condutas vedadas a agentes públicos durante as eleições. O evento foi organizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e ocorreu no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.
A palestra foi ministrada pela servidora Cláudia Bressan, mestre em Direito, que abordou as restrições previstas na legislação eleitoral e reforçou a necessidade de cumprimento das normas para assegurar a transparência do processo democrático e evitar práticas que possam favorecer candidaturas ou usar indevidamente a estrutura pública. Segundo ela, o foco foi a realidade dos funcionários da Casa.
Cláudia Bressan explicou que desde 1º de janeiro já vigoram algumas proibições, como doações de bens e serviços, e que outras começam três meses antes do pleito. Ela alertou para situações rotineiras que podem se tornar irregulares no contexto eleitoral, como o uso de canetas, telefones institucionais, veículos oficiais e diárias. “Não são ilegais no dia a dia, mas podem ser vedadas no período eleitoral”, afirmou.
Outro tema abordado foi o impacto das tecnologias digitais, especialmente a inteligência artificial. Embora as regras sobre condutas vedadas não tenham mudado significativamente desde a última eleição, Cláudia destacou que as resoluções da Justiça Eleitoral trouxeram novidades sobre deepfakes e a exigência de identificação de conteúdos gerados por IA.
Durante a palestra, foram listadas as principais vedações que entram em vigor nos três meses anteriores ao pleito: proibição de usar veículos oficiais, telefones, computadores e materiais de expediente para beneficiar candidatos; impedimento de realizar campanha no horário de trabalho ou usar subordinados para fins eleitorais; restrição à publicidade institucional de órgãos públicos, salvo exceções legais; veto à participação de candidatos em inaugurações de obras; limitações a nomeações, contratações, demissões sem justa causa e transferências; proibição de distribuição gratuita de bens ou benefícios; e vedação ao uso de perfis institucionais e canais oficiais para promoção de candidatos ou influência eleitoral.
Em relação à inteligência artificial, as regras para as eleições de 2026 exigem a identificação de conteúdos produzidos com essas ferramentas e proíbem práticas como deepfakes que possam enganar eleitores.
A Alesc também disponibilizou um glossário com definições: condutas vedadas são restrições para evitar uso da máquina pública em campanhas; o Ato da Mesa é um normativo interno que orienta procedimentos administrativos; publicidade institucional é a comunicação oficial sobre ações do governo; e deepfakes são conteúdos manipulados por IA para simular falas ou ações de pessoas.
Fonte: Assembleia SC
