O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional que visam suavizar a Lei da Ficha Limpa, legislação que barra a candidatura de políticos condenados em eleições. O magistrado não disponibilizou o voto por escrito.
Com essa manifestação, a votação em ambiente virtual registra 2 votos contrários às alterações, sem nenhum favorável. Na última sexta-feira (22), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia se posicionado contra a flexibilização da norma.
O STF analisa uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que busca derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, a qual reduziu a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade. Uma das principais mudanças da nova lei é a unificação em 12 anos do período máximo de inelegibilidade para políticos condenados em múltiplas ações por improbidade administrativa.
Caso o dispositivo seja mantido pela Corte, a decisão pode viabilizar a candidatura de figuras como José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha, e dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
A legislação também alterou o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Legislativo, esses oito anos passam a ser contados a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, como vigorava anteriormente.
O julgamento virtual segue até sexta-feira (29), com oito ministros ainda pendentes de voto.
Fonte: Agência Brasil
